CCJ da Câmara aprova criação de cargos em comissão no CNMP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que transforma cargos vagos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em cargos de comissão, aqueles de livre nomeação e exoneração.

Pela proposta, sete cargos técnicos (nível médio) e cinco de analista (nível superior) serão transformados em 10 cargos em comissão. O texto também prevê o aproveitamento do orçamento do órgão para criação de outros 32 cargos em comissão.

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Os cargos ficarão alocados nos gabinetes dos Conselheiros Nacionais do Ministério Público, na Presidência e na Corregedoria Nacional.

“Além da proposta em tela respeitar os limites de gastos de pessoal impostos pela Lei de responsabilidade fiscal, não encontra qualquer vedação, uma vez que se propõe a transformar cargos já criados pelo legislador, sem com isso estabelecer qualquer aumento de despesa”, destaca o Ministério Público da União na proposta apresentada.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Dessa forma, poderá seguir para análise do Senado Federal sem passar pela apreciação dos deputados em plenário.