Câmara obriga aéreas a assistir familiares de vítimas de acidentes

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17/3),  um projeto de lei que obriga companhias aéreas a fornecerem suporte multidimensional a vítimas e familiares de acidentes na aviação civil, mesmo atingidos em terra. A proposta, que agora segue para o Senado, busca transformar em lei diretrizes que hoje constam apenas em normas internas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A relatora, deputada enfermeira Ana Paula (Pode-CE), relembrou o acidente com o avião da Voepass em agosto de 2024 para destacar a importância do projeto. “O projeto visa assegurar que essa experiência seja aperfeiçoada e perpetuada por meio de norma legal, garantindo que futuros acidentes recebam resposta estatal igualmente eficiente e humanizada”, disse. 

Principais mudanças e obrigações

O projeto estabelece que o atendimento deve ser tempestivo, humanizado e eficiente, abrangendo voos comerciais, fretados e até mesmo vítimas atingidas em solo.

• Comitê de crise: criação de um comitê de cooperação coordenado pela Anac, que deve ser acionado em até seis horas após o acidente.
• Comunicação imediata: a aérea deve contatar familiares e fornecer a lista de passageiros em até três horas após a solicitação das autoridades.
• Centro de assistência: as empresas deverão manter planos de assistência locais, com centros de apoio próximos ao acidente, oferecendo suporte material, jurídico, médico e emocional.
• Custos: todas as despesas de transporte, hospedagem e traslados (incluindo o dos corpos) são de responsabilidade da transportadora.
• Tratamento prolongado: a assistência médica e psicológica deve durar até dois anos, podendo ser estendida se necessário. Inclui exames e medicamentos gratuitos.
• transparência: familiares têm o direito de receber atualizações periódicas sobre as investigações do acidente, com deslocamento pago pela companhia para reuniões oficiais.