Câmara aprova sistema nacional de rastreabilidade do ouro no Brasil
Projeto enviado pelo governo estipula que o ouro terá marcação física e digital, com certificação exclusiva da Casa da Moeda
atualizado
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), um projeto de lei que atribui ao Executivo a regulação do transporte e da comercialização de ouro no país. O texto, enviado em 2023 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue agora para análise do Senado.
A proposta busca combater o garimpo ilegal e a lavagem de dinheiro por meio da criação de um sistema nacional de rastreabilidade. Hoje, o controle do metal no Brasil é descentralizado e baseado na declaração do vendedor, sob a chamada presunção de boa-fé.
O ouro passará a receber marcação física e digital, com certificação operada, exclusivamente, pela Casa da Moeda do Brasil.
Pelo texto, o ouro extraído de garimpos só poderá ser vendido, inicialmente, a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Além disso, todas as movimentações deverão ser registradas por meio de nota fiscal eletrônica e de uma Guia de Transporte e Custódia, substituindo o uso de documentos em papel.
Sistema de Rastreabilidade
Para custear a fiscalização, a proposta institui o Sistema de Rastreabilidade do Ouro. As empresas deverão pagar R$ 2 por emissão da guia de transporte e R$ 5 por grama de ouro submetido à marcação física.
Outra medida prevista é a proibição de que pessoas condenadas por crimes ambientais, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou corrupção controlem instituições financeiras que atuam na compra de ouro de garimpo.
O texto também endurece as penalidades: o ouro que circular sem a certificação exigida ou acompanhado de documentação irregular poderá ser apreendido, com aplicação de pena de perdimento pela Receita Federal.
Críticas
O texto, entretanto, sofre críticas de integrantes do setor de mineração. A justificativa é de que a proposta pode acabar “limpando” o ouro ilegal.
O argumento principal é de que, se a Casa da Moeda colocar um selo oficial em um metal que foi extraído de uma área proibida, mas declarado como legal pelo vendedor, esse ouro passa a circular no mercado com uma garantia de legalidade do Estado, o que tornaria o crime original impossível de ser detectado.
