Câmara aprova autorização de porte de arma para oficial de Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13/8), o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que permite o porte de arma de fogo para oficiais de Justiça. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e inclui a categoria entre os profissionais autorizados a portar armas por causa dos riscos enfrentados durante o trabalho.

O projeto ficou parado na Casa por mais de 20 anos e agora o texto segue para o Senado.

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A versão aprovada reúne os oficiais de Justiça e outras categorias que já têm autorização para portar armas por exercerem atividades consideradas de risco.

Com a aprovação, os oficiais de Justiça passam a ter direito ao porte para defesa pessoal. A autorização deverá constar na carteira funcional emitida pelo órgão ao qual o servidor estiver vinculado.

O texto também inclui na mesma regra integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, equipes de escolta de presos, guardas portuárias, servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal, auditores fiscais e técnicos da Receita Federal.

A justificativa para incluir os oficiais de Justiça é que esses profissionais podem enfrentar situações de perigo durante o cumprimento de ordens judiciais. Segundo o relatório, a autorização para o porte busca oferecer uma forma de proteção diante dos riscos da atividade.