Após encontro, governadores estudam pedir revogação da lei do ICMS

Os chefes dos Executivos locais informaram que pretendem criar uma comissão para tratar do tema com Gilmar Mendes, do STF

Hugo Barreto/MetrópolesHugo Barreto/Metrópoles

atualizado 06/08/2019 13:51

Governadores preparam uma carta na qual pedirão ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) a revogação da Lei Kandir — a norma estabelece que a União compense os estados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

Além disso, os chefes dos Executivos locais informaram que pretendem criar comissão para tratar do tema com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Na segunda-feira (05/08/2019), auditores das receitas estaduais já se encontraram com o magistrado para debater o tema.

Na reunião do Fórum dos Governadores desta terça-feira (06/08/2019), os mandatários propuseram o que chamaram de “volta da liberdade federativa”.

Explicação
Os governadores querem que o projeto de lei complementar (PLC) que altera as regras no repasse de recursos da União aos estados exportadores e seus municípios seja votado rapidamente no Congresso. Trata-se do PLC nº 511/2018, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto já teve parecer favorável, em maio de 2018, na comissão especial mista que debate o tema no Congresso.

O texto, na visão dos governadores, compensa as perdas impostas pela Lei Kandir. Coube ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), que estava presente na reunião, explicar o ponto de vista dos colegas.

“Os estados precisam ter autonomia sobre o ICMS. O Brasil se desindustrializou depois da Lei Kandir. Passamos a exportar produtos semielaborados e deixamos de agregar valor”, argumentou.

Segundo o parlamentar mineiro, cada estado deverá decidir se cobrará impostos e de quanto será o valor. Agostinho não acredita que as mudanças gerariam guerra fiscal. “O PLC deve estabelecer um valor mínimo e máximo para evitar isso”, frisou.

A legislação da chamada Lei Kandir foi aprovada em 1996. Antes de o encontro começar, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendeu a autonomia dos estados. “O governo não consegue sustentar o acordo de ressarcir os estados. Esse debate está no Supremo e vai se arrastando”, criticou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), também defendeu a nova forma de tributação. “Isso penaliza sobretudo os estados produtores de matéria-prima ou semiacabada. A compensação nunca aconteceu”, destacou.

Confaz
Os governadores querem que o Conselho dos Secretários de Fazenda (Confaz) elabore um estudo para embasar as mudanças na Lei Kandir. “Um eventual fim deve ser discutido preliminarmente e debatido os seus impactos”, ressaltou o chefe do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

O tucano tem uma avaliação mais “cautelosa” sobre as modificações, apesar de reconhecer que a medida pode ter impactos econômicos, como geração de emprego. “Queremos que o governo federal envie projetos de lei para que se altere o orçamento para que se tenha a condição de voltar a pagar a compensação”, conclui.

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