Além de lei do impeachment, Senado mira mandato e sabatinas para o STF

Em resposta à decisão liminar que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao procurador-geral da República (PGR), proferida pelo ministro Gilmar Mendes na última quarta-feira (3/12), o Senado discute medidas que miram a atuação de ministros da Corte.

O decano da Corte determinou que denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros só poderá ser feita pela Procuradoria Geral da República (PGR) e não por qualquer cidadão, nos termos da atual legislação. Na prática, isso tira do Senado o poder de dar início ao processo de cassação contra magistrados. Gilmar cita o crescente uso dos pedidos de cassação em retaliação e intimidação por decisões da Corte.

A resposta à decisão judicial foi rápida. No mesmo dia em que o decano do Supremo proferiu a liminar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse ver a decisão com “preocupação”, que somente o Legislativo é capaz de rever leis “sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes” e desengavetou propostas que podem atingir a Corte.

A principal delas é o Projeto de Lei 1.388 de 2025, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza a Lei do Impeachment e abre novas condutas que podem ser enquadradas como crimes de responsabilidade e também amplia a lista de autoridades que podem ter mandatos cassados.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada no plenário e também na Câmara dos Deputados, a nova legislação iria se contrapor à decisão de Gilmar, pois determina que a denúncia pode ser apresentada por partidos políticos, a OAB e cidadãos comuns – desde que sigam o formato de iniciativa popular: assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, distribuído por pelo menos 5 estados, com o número de eleitores em cada um deles não inferior a 0,3%.

Resposta legislativa

Por outro lado, também estão sendo discutidas medidas que miram diretamente o funcionamento do Supremo. A decisão de Gilmar Mendes incomodou a vasta maioria dos senadores – indo além da oposição bolsonarista. A interlocutores, Alcolumbre tem sido enfático: a resposta à decisão de Gilmar Mendes deve ser legislativa.

Além das mudanças na Lei do Impeachment, os parlamentares discutem medidas como limitar o tempo de mandato. Atualmente os integrantes do STF tem aposentadoria compulsória aos 75 anos, sem limitação de tempo.

Há também uma ala, essa mais alinhada à direita, que defende e sujeitar ministros a sabatinas a cada cinco anos. Hoje, a obrigatoriedade dos questionamentos se dão somente durante a tramitação da indicação presidencial para quem pleiteia uma vaga na Suprema Corte. Há também quem defenda aumentar o número de ministros no Supremo de 11 para 15.

Tempo apertado

O Congresso Nacional entra na penúltima semana do ano legislativo com mais uma proposta se somando à lista de prioridades a serem votadas. A principal: a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Na quinta-feira (4/12) senadores e deputados chancelaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é o conjunto de regras e estimativas a respeito dos recursos disponíveis no ano que vem- que é ano eleitoral.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) disse ao Metrópoles que espera que o calendário alinhado entre o governo e a cúpula do Legislativo não seja afetado pela votação das mudanças na Lei do Impeachment.

Há também outros projetos prioritários para o governo com votações pendentes na área da Segurança Pública. São elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramita na Câmara, e o PL Antifacção, no Senado.

O relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), deverá apresentar seu parecer na semana que vem ao colégio de líderes da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar a proposta até 12 de dezembro.

Já o PL Antifacção, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo ao texto em que retoma a criação do tipo penal de facção criminosa e equipara milícias a esses crimes. A proposta está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Vieira atendeu boa parte das reivindicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – autor do projeto que foi alvo de embate na Câmara dos Deputados sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite (PP-SP).

Além da criação do tratamento para facções criminosas, que poderão ter penas de 15 a 30 anos de prisão, o senador sergipano incorporou medidas asecuratórias que haviam sido estipuladas pelo governo. Vieira também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos por esses crimes. Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.