8/1: Eliziane quer impedir empresas de condenados de conseguir crédito
Proposta de Projeto de Lei está em relatório final da CPI dos atos golpistas. Eliziane também propôs mudanças no uso da Força Nacional
A relatora da CPI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), propõe no relatório final um Projeto de Lei Complementar vedando a concessão de crédito por bancos públicos a empresas que tenham como sócios pessoas condenadas por atos antidemocráticos.
O relatório de Eliziane ainda precisa ser aprovado pelo colegiado. Um eventual projeto precisaria passar por aprovação do Senado e da Câmara.
Conforme o texto, a decisão condenatória precisa ter transitado em julgado ou precisa ter sido proferida por órgão judicial colegiado para que a pessoa tenha esta restrição. Uma empresa que tem como sócio um condenado por ato antidemocrático também ficaria impedida de participar de licitação ou executar contratos junto à gestão pública.
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Ver todasDentre outras mudanças lgislativas propostas por Eliziane, está uma alteração na Lei 11.473, de 2007, que dispõe, dentre outros pontos, sobre o uso do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo a legislação, cabe ao governador do respectivo estado ou do Distrito Federal, ou do ministro da Justiça e Segurança Pública, convocar a corporação quando necessário.
A relatora propõe que não seja necessária a solicitação “para a proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 metros contados a partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente para o desempenho dessas funções”.
Outro projeto proposto pela relatora é a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro.
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