6x1: em parecer, relator mantém texto da Câmara para acelerar votação

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou, nesta quinta-feira (27/8) seu parecer pela admissibilidade da matéria. O senador rejeitou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados a fim de acelerar a tramitação.

O senador avaliou, em seu parecer, que nenhuma das sugestões de mudança apresentadas por senadores “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” referendado pelos deputados. Com isso, a PEC fica mais perto da promulgação, uma vez que mudanças de mérito implicariam no retorno da matéria à Câmara, alongando o processo até a conclusão do debate.

O relator defendeu que a redução da jornada representa uma atualização das regras trabalhistas diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988. Ele lembrou que o limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e afirmou que a revisão desse patamar “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.

Aziz também argumentou que as jornadas mais longas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade.

Com base em dados do Ipea, o senador destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos. Para o relator, a redução da jornada é, por isso, uma medida de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.

Aziz também comparou a proposta ao movimento adotado por outros países. Ele citou Colômbia, Chile e México, que aprovaram cronogramas de redução da jornada semanal, e afirmou que o Brasil mantém hoje um limite superior ao padrão de 40 horas defendido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No parecer, o senador afirmou ainda que a substituição da escala 6×1 pela 5×2 pode ampliar o tempo destinado ao descanso, à convivência familiar e a outras atividades, como estudo e lazer. Para Aziz, jornadas extensas aumentam o desgaste físico e psicológico.

“Não é a quantidade de dias trabalhados que assegura maior produção: os estudos disponíveis indicam que a saúde mental e a produtividade decaem sob jornadas extensas e concentradas, de modo que o trabalhador descansado rende mais e erra menos”, afirmou.

O relator reconheceu, porém, que a redução da jornada sem corte de salários exigirá adaptação das empresas. Aziz afirmou que a mudança demanda “reorganização produtiva”, mas pontuou que o texto prevê uma transição e mantém espaço para negociações coletivas sobre compensação de horários e organização da jornada.

Na avaliação dele, as medidas aprovadas pela Câmara evitam que a alteração seja implementada de forma “abrupta e incondicionada”.

O que diz a PEC

• Reduz o atual teto de jornada de 44 para 40 horas semanais e dois dias de descanso, sendo um deles, preferencialemente, aos domingos.
• Transição será de duas horas reduzidas após 60 dias da promulgação e outras duas horas 12 meses depois dessa primeira redução, totalizando 14 meses.
• Redução da jornada não poderá acarretar redução salarial nem a proporcional remuneração em razão da nova carga horária.
• Permite acordos coletivos para casos específicos de cada categoria.
• Ficam fora das regras de controle de jornada empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, à exceção do funcionalismo público.
• Contratos públicos que dependam da mão de obra deverão ser revisados em até 12 meses, valendo a redução após aditamento.
• Prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e permissão para contratar mais de um funcionário.

A redução da jornada de trabalho foi uma das quatro prioridades elencadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O trio se reuniu na quarta-feira (26/8) em mais um gesto de aproximação.

Alcolumbre, porém, não se comprometeu em levar a redução da jornada de trabalho ao plenário e encerrar a tramitação na próxima semana. O presidente do Senado disse à imprensa, após a reunião e ao lado de Lula, que as PECs estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na CCJ.