Tribunal de Contas faz alerta à Prefeitura de SP sobre gastos com educação

São Paulo — O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) emitiu um alerta para a Prefeitura de São Paulo, nesta quarta-feira (11), pedindo que o município adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos em educação até o final de 2026.

Segundo o TCMSP, o alerta “tem caráter preventivo e decorre do acompanhamento dos gastos realizado pela área técnica do Tribunal, diante da proximidade do encerramento do exercício”.

O acompanhamento feito pelo TCM constatou que, até o 4º bimestre deste ano, a Prefeitura havia aplicado apenas 21,49% das receitas de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), total que fica abaixo do mínimo constitucional, que é de 25%.

Ou seja, o alerta emitido pelo TCMSP é para os 3,51% que faltam serem investidos pela Prefeitura até o final do ano para que o mínimo de 25% seja atingido. 

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Para formular o alerta, a fiscalização do órgão analisou a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

No total, o município aplicou 94,83% dos recursos na remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo de 70% estabelecido pela legislação federal.

Em nota ao Metrópoles, a Secretaria Municipal da Educação (SME) informou que o orçamento da Pasta cresceu mais de 60% na atual gestão, passando de R$16 bilhões em 2021 para R$26,5 bilhões em 2026, e também afirmou que a aplicação do mínimo constitucional em educação é apurada ao final de cada ano.

“Portanto, a SME reafirma seu compromisso com o cumprimento da Constituição, assim como em anos anteriores. Todas as contas apresentadas desde 2021 foram aprovadas pelo TCM. As informações solicitadas pelo tribunal serão prestadas dentro do prazo estabelecido”, completava a nota.

Gastos com alimentação constando como MDE

Outro ponto destacado pelo TCMSP foi a contabilização dos gastos com alimentação escolar das unidades da rede parceira. Segundo a fiscalização, essas despesas permanecem integralmente contabilizadas como MDE, sem evidências de segregação adequada.

A questão já havia sido apontada pelo órgão no exame das contas de 2025 e deverá ser tratada em plano de ação, cujo prazo para apresentação termina no fim de 2026.

“Diante desse cenário, o Tribunal alertou a Administração Municipal para a adoção, em tempo hábil, das providências necessárias para atingir o percentual mínimo, com especial atenção às regras para inscrição de despesas em Restos a Pagar e à qualidade dos gastos destinados à Educação”, completou o TCMSP, em nota publicada nesta quarta-feira.