TJSP mantém suspensão de edital da Prefeitura para terceirização de escolas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em decisão publicada na última quinta-feira (10/9), a suspensão do edital da Prefeitura que estabelecia a transferência da administração de escolas municipais à organizações da sociedade civil (OSCs).

Na decisão mais recente, a juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, destacou que a “transferência global da gestão escolar levanta uma densa controvérsia jurídica quanto à compatibilidade desse modelo com o regramento constitucional e legal da educação fundamental pública”.

A juíza também afirmou que o edital da gestão Ricardo Nunes (MDB) não se restringia somente à contratação de serviços e acessórios, como limpeza ou vigilância, mas sim a contratação, remuneração e gerenciamento do corpo docente e equipe diretiva das escolas, junto a formação e execução do plano pedagógico.

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A primeira decisão foi proferida no dia 14 de agosto pelo desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP, suspendendo o edital e solicitando explicações por parte da Prefeitura de São Paulo.

O edital, publicado em julho, selecionava OSCs para assumir durante cinco anos o comando das escolas das regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá, na capital paulista. As entidades ficariam responsáveis pela administração e desenvolvimento das atividades escolares.

MPSP aponta ilegalidade de modelo

O Ministério Público do estado (MPSP) e a Defensoria Pública, além de sindicatos de profissionais da educação, haviam pedido a interrupção da terceirização, em ações distintas. Os autores argumentam que o modelo é ilegal e fere a Constituição.

A proposta previa também o repasse de R$ 120,6 milhões ao longo de cinco anos para custear salários, manutenção das escolas e até despesas administrativas das organizações responsáveis pela gestão. Segundo o MPSP, esses recursos deveriam ser destinados prioritariamente ao fortalecimento da própria rede pública.

Em nota em relação à primeira decisão, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que recorrerá buscando sua reversão.