TCE vê "orçamento paralelo" com incentivos fiscais da gestão Tarcísio

A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) classificou o forte crescimento dos incentivos e desonerações fiscais concedidos a empresas pelo governo estadual (leia mais abaixo), somado à falta de fiscalização eficiente nos bilionários contratos de terceirização e concessões, como “orçamento paralelo”.

A análise acompanha o relatório pela aprovação das contas da gestão Tarcísio de Freitas de 2025, com ressalvas e recomendações do relator e conselheiro Marco Bertaiolli, apresentado em sessão nesta quarta-feira (17/6) no plenário da Corte de contas.

“O Estado não criou uma estrutura eficiente para regular e fiscalizar as metas e resultados definidos nos contratos de concessões e no terceiro setor. É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade, para que eventuais correções de rumo ocorram o mais rápido possível”, advertiu Bertaiolli.

O relator afirmou ainda que foram constatadas fragilidades nas projeções de renúncias fiscais, e disse que os benefícios são concedidos sem que haja estudo de impacto a efetividade da medida.

“Não houve demonstração da real necessidade pública atendida por cada incentivo, tampouco se identificaram elementos concretos de retorno econômico ou social, como geração de empregos, estímulos ou investimentos regionais”, afirmou ele, recomendando a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados sobre as renúncias concedidas.

Benefícios a empresas crescem mais que a arrecadação

A análise do TCE-SP revelou que o volume de descontos nos impostos superou os investimentos diretos feitos pelo estado entre 2020 e 2023. Além disso, para o período de 2026 a 2028, a previsão é que essas renúncias de receita cresçam 6,26% ao ano, saltando de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões, enquanto a arrecadação do governo deve avançar em um ritmo menor, de 5,78% ao ano.

Em 2025, a renúncia fiscal foi de R$ 73 bilhões, contra R$ 61 em 2024.

O relatório aponta ainda uma forte concentração desses benefícios: apenas 1% das empresas cadastradas fica com cerca de 80% de todos os descontos concedidos.

Um dos pontos mais críticos apontados pela auditoria foi a falta de cruzamento de dados. A fiscalização descobriu que 3.301 empresas que recebiam isenções ou reduções de ICMS estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin).

Entre elas, 25 grandes devedoras acumulava R$ 3,9 bilhões em dívidas com o estado, enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.

Diante disso, Bertaiolli determinou o fim do sigilo fiscal para esses casos, exigindo que o governo divulgue abertamente o CNPJ de todas as empresas beneficiadas.

“Análise da diretoria de contas do governador demonstram que isenção e redução de base de cálculo registram o maior volume financeiro de renúncias, as quais permanecem, todavia sem a divulgação dos favorecidos por CNPJ.”

Em seu voto, o relator defendeu determinar que a Secretaria da Fazenda afaste em “caráter definitivo” o sigilo sobre as renúncias de receitas e assegure o fornecimento integral das bases originais dos dados fiscais.

Saúde e contratos com OSS

Na área da saúde, o modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), iniciado em 1998, hoje domina o setor. Dos 102 hospitais estaduais, 62 são geridos por OSS e apenas 29 pela administração direta. Em 2025, os repasses para a Saúde no terceiro setor atingiram R$ 19 bilhões (52% do orçamento total da Secretaria da Saúde).

De acordo com o relator, a Secretaria de Estado da Saúde ainda não está totalmente adaptada para gerir e fiscalizar o volume bilionário de contratos com as OSS.

“Nada obstante, o Estado não se estruturou, na mesma velocidade e eficiência, para o desempenho de suas atribuições enquanto regulador ou mesmo no detido acompanhamento do cumprimento das metas e resultados estabelecidos em tais parcerias”, escreve o relator.

Artesp

Em seu voto, Bertaiolli também chamou atenção para as fragilidades do estado na fiscalização de concessões e privatizações. Segundo ele, o governo tem terceirizado mão de obra da Artesp, agência responsável pela fiscalização de contratos de concessão, arriscando comprometer a “independência e a imparcialidade da autarquia”.

Isso ocorre, segundo o relator, em meio ao avanço das concessões e privatizações do estado.

“Hoje dos R$ 358 bilhões administrados diretamente pelo estado, um valor de proporção ainda maior é administrado pela iniciativa privada, seja através de parcerias, concessões, organizações sociais. O estado tem um valor ainda maior para administrar, além de seu orçamento, através dessa grande agência reguladora que, infelizmente, o estado ainda não está preparado para fazê-lo, pois não se modernizou na mesma eficiência que terceirizou diversos serviços públicos”.