SP: vereadores liberam universidades a pagar dívida pública com bolsas

São Paulo — Os vereadores de São Paulo votam nesta quinta-feira (21/12) um projeto de lei que vai autorizar as universidades privadas da cidade a quitar dívidas de impostos (como IPTU e ISS) com a concessão de bolsas de estudo para alunos.

O processo do projeto não informa qual é o tamanho da dívida que o setor tem com a Prefeitura de São Paulo.

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A medida foi inserida na pauta de votações nesta quinta, último dia legislativo do ano, por meio de um “jabuti”, uma mudança incluída em um texto sem nenhuma relação com a matéria — no caso, um projeto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que reduz a alíquota de ISS para streamings na cidade, de 2,9% para 2%, como forma de estimular a produção de conteúdo audiovisual na cidade.

O projeto é batizado de “Unisampa” e só valerá se o aluno for residente há ao menos três anos na cidade de São Paulo. Ele terá direito à bolsa caso venha da rede pública ou tenha cursado o ensino médio na rede privada na condição de bolsista e se sua família tiver uma renda per capita de até três salários mínimos. O bolsista também não poderá já ter alguma graduação superior.

Os débitos da faculdade a serem descontados poderão estar ou não inscritos na dívida ativa.

Em outro “jabuti” no mesmo projeto de lei, a Câmara autorizou a Prefeitura a elaborar novos programas de parcelamento de dívidas públicas com contribuintes.

Uma lei de 2021, revogada pelo projeto desta quinta, vedava a realização de novos Programas de Parcelamento Incentivado (PPIs) — programas em que a Prefeitura oferece descontos e possibilidade de parcelamentos para incentivar a quitação de dívidas.