PGR se manifesta sobre decreto que privatiza gestão de escolas em SP

São Paulo — Após recurso do governador Tarcísio de Freitas, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, deu parecer favorável pela manutenção da liminar que suspende o decreto da PPP Novas Escolas. O projeto concede à iniciativa privada a administração de 33 escolas públicas estaduais.

A manifestação dessa segunda-feira (17/3) ocorre após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou pela suspensão liminar do decreto. Essa suspensão foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que solicitou a manifestação da PGR.

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O decreto em questão prevê que a iniciativa privada assuma a “construção, manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos” das escolas estaduais. Ele foi levado à Justiça a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli (PSol) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório estadual do PSol.

No processo, o PSol argumenta que a gestão estadual transferiu a gestão de unidades escolares da rede pública de ensino para a iniciativa privada, o que configura uma usurpação de competências do estado sobre a educação.

O governo paulista entrou com um pedido de suspensão da liminar do TJSP, argumentando que a interrupção da concessão “desestruturou o planejamento para ampliação das unidades escolares”.

A gestão estadual alega que a privatização das escolas permitirá a construção de novas unidades e que o atraso no cronograma assegura a falta de infraestrutura e “poderá resultar interrupções no calendário escolar”. Esses pontos, contudo, são questionados porque o estado não teria demonstrado concretamente esses prejuízos.

Na manifestação dessa segunda-feira, Gonet escreveu:

“Não há notícias de que esteja havendo prejuízo à prestação do ensino na rede pública estatal no ano letivo corrente como decorrência unicamente dos efeitos da liminar impugnada. Tampouco foi comprovado o alegado prejuízo no tocante à possibilidade de revisão de atos administrativos relacionados à doação dos imóveis pelo Poder Público aos parceiros privados, bem como ao pagamento de indenizações”.

Em nota ao Metrópoles, o estado de São Paulo disse que “a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo até o momento não foi intimada para tomar ciência da manifestação da Procuradoria Geral da República”.

PPP Novas Escolas

O projeto de concessão das unidades escolares em São Paulo é chamado de PPP Novas Escolas e foi leiloado em dois lotes. O Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia, venceu o leilão das 17 escolas do Lote Oeste e receberia o valor total de R$ 3,38 bilhões ao longo dos 25 anos de contrato.

Como mostrou o Metrópoles, a Engeform é uma das sócias da Consolare, concessionária responsável pela administração de sete cemitérios concedidos pela Prefeitura da capital e que vem sendo criticada pela atuação na cidade.

Já o Lote Leste foi vencido pelo Consórcio SP Mais Escolas, liderado pela empresa Agrimat, para construir e administrar 16 escolas estaduais por mais de R$ 3,2 bilhões.

Os dois leilões aconteceram sob protesto de estudantes e professores em frente à Bolsa de Valores. Em um dos eventos, policiais chegaram a jogar bombas de gás contra alunos que participavam da manifestação.