Peritos de SP dizem não ter orçamento e ferramentas para investigações

A Polícia Científica de São Paulo está sem ferramentas para atender a maior parte das demandas planejadas para 2026 – como já ocorreu em 2025 e deve se agravar neste ano. Os agentes da perícia não têm meios suficientes para desbloquear celulares e extrair dados de aparelhos apreendidos, o que atrapalha o andamento das investigações.

Segundo o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado (Sinpcresp), a não renovação das licenças necessárias é uma decisão que partiu da gestão orçamentária do governo paulista, sob a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Até mesmo mesas, cadeiras e periféricos, como tomadas e adaptadores, estão em falta para a corporação.

No início de dezembro, o governo paulista comemorou a contratação de 177 novos peritos criminais — a segunda maior turma em 15 anos e  que atenderia uma demanda urgente de mão-de-obra.

Paralelamente, o Núcleo de Perícias de Informática (NPI) apontou à Divisão de Administração e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) que a falta de mesas e cadeiras impede o recebimento de novos peritos.

Governo Tarcísio foi notificado de limitações orçamentárias

O governo do estado foi notificado das necessidades da Polícia Científica e dos problemas orçamentários em ao menos três momentos.

A primeira notificação ocorreu ainda em 2024, quando as solicitações indicadas pelos Documentos de Formalização de Demandas (DFDs) foram encaminhadas dentro do prazo legal e incluídas na proposta de orçamento elaborada naquele ano para o exercício do ano seguinte.

Em 30 de junho de 2025, a Divisão de Administração formalizou em processo que a dotação orçamentária disponibilizada para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica na LOA do ano era insuficiente para atender à maior parte das demandas. O alerta foi reiterado pelo Gabinete da Superintendência, em 1º de julho.

E, no último 23 de dezembro, foi realizada uma reunião com a Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

No encontro, foi informado que as tentativas de abertura de crédito suplementar para manter softwares essenciais haviam fracassado e que não houve autorização para a liberação de recursos adicionais.

Como resultado da reunião, o processo foi restituído ao Núcleo de Perícias de Informática em 29 de dezembro. O objetivo é que o setor elabore um “projeto estruturado” focado em viabilizar a expansão gradual do orçamento nos anos seguintes.

Segundo o Sinpcresp, “os pedidos foram feitos, os processos tramitaram internamente e os alertas sobre o impacto na segurança pública foram dados previamente, conforme o processo. Mesmo ciente do risco, o governo optou por reter os recursos”.

Impossibilidade de desbloquear celulares

A situação da perícia paulista se agravou ainda mais nesta sexta-feira (16/1), em que venceu, simultaneamente, licenças de softwares forenses essenciais. Sem eles, os peritos ficam impossibilitados de desbloquear aparelhos celulares apreendidos.

A expectativa da corporação é que o fim das licenças reduza praticamente a zero as análises em aparelhos móveis na cidade de São Paulo e em algumas cidades da região metropolitana. No interior do estado, a situação deve ser ainda mais grave.

Para outras ferramentas vitais, cujas licenças venceram em 30 de dezembro de 2025, o cenário é de obsolescência programada. Isto é, elas continuarão funcionando, mas sem atualizações, “tornando-se inúteis contra celulares e aplicativos lançados recentemente”, informou o sindicato.

Diante da situação, o Sinpcresp orienta aos peritos que registrem nos laudos a “impossibilidade técnica” de realizar o exame. “Assim, o profissional se preserva juridicamente diante da falha do estado em produzir provas necessárias para que a Justiça seja feita”, argumentou a entidade.

Instituição executou apenas 6% do valor planejado

O orçamento inicial programado para o biênio (2025-2026) do NPI era de pouco mais de R$ 45,3 milhões – o que passou para R$ 43 milhões mais tarde.

No entanto, segundo o Núcleo de Finanças da instituição, foi possível concretizar apenas a renovação de 12 unidades de um software com o orçamento disposto na Lei Orçamentária Anual (LOA), no valor de R$ 2,7 milhões.

Com isso, a diferença entre o valor planejado e o executado resulta em um déficit superior a R$ 40 milhões em projetos não atendidos para o ano.

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Ferramentas em falta

Entre as ferramentas em falta para o devido andamento das investigações, o NPI aponta:

• Créditos de desbloqueio e renovação Inseyets – Cellebrite: sem isso, os peritos ficam impossibilitados de desbloquear celulares que têm senha.
• Renovação XRY: sem a ferramenta, a extração de dados de dispositivos eletrônicos é “severamente” prejudicada.
• 12 aparelhos ar-condicionado: são necessários para conservar equipamentos essenciais. Sem o resfriamento de temperatura, pode haver falhas nas máquinas, perda de processamento de dados e diminuição do tempo de vida útil dos dispositivos.
• 800 SSDs 1TB SATA: sem os SSDs, não é possível atualizar ou repor mídias de trabalho das apurações forenses. Isso aumenta o tempo de conclusão de perícias e limita o escopo das extrações.
• 120 estações de trabalho: sem elas, a capacidade de processamento de análise de grandes volumes digitais será severamente reduzida. Por outro lado, aumenta a resposta às demandas judiciais.
• Cadeiras e mesas: sem os itens, a sala de trabalho não opera plenamente, o que aumenta a cadeia de custódia de aparelhos celulares que estão sendo desbloqueados.
• Periféricos e ferramentas para perícia de informática: a falta desses equipamentos impossibilita a execução de diversos exames, uma vez que muitos procedimentos dependem de adaptadores, leitores e ferramentas específicas para análise de mídias digitais.

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“Passe livre para o crime organizado”

O perito criminal e presidente do Sinpcresp, Bruno Lazzari de Lima, afirma que o cenário representa “um desmonte deliberado da inteligência policial”.

“O governo está, na prática, entregando um passe livre para o crime organizado, para redes de pedofilia e para estelionatários. Estão dizendo que a vida e o patrimônio do cidadão paulista não são prioridade”, disse.

O sindicato destaca que, sem a prova digital, “a materialidade do crime simplesmente desaparece”. “Casos de fraudes bancárias, tráfico de drogas coordenado por aplicativos de mensagem e a perseguição de criminosos sexuais que se escondem na internet ficarão sem solução, levando à impunidade”, destacou a entidade.

Segundo Lazzari, a categoria tem um “sentimento de abandono”. “É um sucateamento que beira o absurdo. Nossos peritos são alguns dos mais qualificados do país, mas estão sendo forçados a lutar com as mãos amarradas. De que adianta a Polícia Militar prender e a Civil investigar, se o estado se recusa a financiar as ferramentas para provar o crime?”, declarou o presidente do sindicato.

O que diz o governo do estado

Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) esclarece que foi executado mais de 90% do orçamento destinado à Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) no ano de 2025, quando foram disponibilizados R$ 100,3 milhões por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Deste total, R$ 92,4 milhões foram empenhados priorizando a manutenção dos serviços e o reforço dos investimentos realizados nos últimos anos, com destaque para obras de modernização nos Institutos Médico Legal e de Criminalística em municípios do interior e da Grande São Paulo, além da inauguração do maior laboratório de genética forense do país e o maior centro de balística da América Latina.

Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 97,8 milhões em despesas correntes, compatível com às demandas e custos operacionais. Além disso, o valor também irá contemplar investimentos em equipamentos, tecnologias e ferramentas voltadas ao fortalecimento do trabalho pericial, com foco na modernização dos laboratórios e na ampliação da capacidade técnico-científica da instituição.