Nunes defende licença autodeclaratória para HIS e imóveis de até 500m²

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), quer autorizar o chamado licenciamento autodeclaratório, quando o responsável por um empreendimento é quem declara ter as documentações necessárias para seu funcionamento, em imóveis voltados à Habitação de Interesse Social (HIS) e nas construções com até 500 m².

A permissão desse tipo de licenciamento foi adicionada à versão final do Plano de Metas entregue pelo prefeito à Câmara Municipal de São Paulo, nesta terça-feira (30/9). O documento orienta os objetivos da gestão até 2028.

Entenda o caso

• Em coletiva a jornalistas, Nunes defendeu o modelo autodeclaratório como forma de desburocratizar os processos de licenciamento na cidade, que envolveriam atualmente, segundo ele, meses de análise da prefeitura e “montes de papéis”.
• “A gente precisa avançar nessa questão da desburocratização. Podemos manter todo o nosso rigor de fiscalização, de atendimento à legislação, mas de uma forma eficiente e não agir sempre como se alguém já estivesse querendo te enganar”, afirmou ele.
• No caso dos imóveis com HIS, o Plano de Metas prevê que o licenciamento autodeclaratório aconteça nas hipóteses previstas no Decreto 63.728/ 2024, que estabelece as regras sobre esses empreendimentos, como tamanho de lotes e especificações técnicas.
• O Plano de Metas entregue aos vereadores nesta terça prevê ainda a possibilidade da autodeclaração para a liberação de alvarás que autorizam uso de gruas, tapumes e criação de estandes de vendas. O programa ainda deverá ser votado na Câmara.

Durante a coletiva de imprensa, Nunes disse que a cidade de Campinas, onde o prefeito, Dário Saadi (Republicanos), enviou projeto sobre tema parecido à Câmara Municipal, é um “grande exemplo” de um lugar que já faz licenciamento autodeclaratório e não tem tido problemas com as liberações.

Questionado se o modelo não poderia facilitar as fraudes em imóveis do tipo HIS, o prefeito disse que não, porque a fiscalização será mantida.

“A gente tem que ter um sistema onde, se você perceber que o empreendedor cometeu alguma informação errônea, que ele seja punido por isso. Tem que fazer com que ele tenha uma repreenda bastante criteriosa e rigorosa, mas eu não posso de antemão dizer: ‘eu já estou dizendo que você vai mentir para mim’. Eu tenho que partir do pressuposto de que você vai entrar com um processo de licenciamento e está falando a verdade”.

As fraudes nos imóveis do tipo HIS são alvo de uma CPI na Câmara, que tem investigado a utilização irregular dessas moradias, destinadas a população com renda baixa, para aluguéis de curta duração, como Airbnb.