MP de Contas pede apuração sobre indícios de desvio do Fundeb em SP

O Ministério Público de Contas (MPC) de São Paulo pediu à presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apuração de um possível desvio de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A gestão teria feito uma manobra orçamentária para aumentar o recebimento do repasse federal, enquanto os recursos da educação seriam usados para financiar o programa de vigilância privada nas escolas.

O MPC aponta que, entre 2023 e 2024, o governo aumentou de R$ 950 milhões para R$ 6 bilhões os gastos com Educação Integral, apesar de o programa ter reduzido o número de matrículas. A diferença, de cerca de R$ 5,5 bilhões, foi usada para o pagamento de “vencimentos e vantagens fixas” de servidores, sem a especificação se esses profissionais estão, de fato, vinculados ao ensino em tempo integral.

Para a procuradora Élida Graziane Pinto, autora do documento, é necessário investigar se esse aumento “desproporcional” de mais de 600% seria uma forma de a gestão concentrar os repasses do Fundeb, reduzindo o montante que é destinado aos municípios.

A distribuição do recurso federal deve ser feita com base no número de matrículas na educação básica e tem como objetivo valorizar a remuneração dos docentes.

Recurso do Ensino Integral cresceu 633% enquanto matrículas caíram

• 2023: R$ 956 milhões em recurso com 965.537 alunos matriculados
• 2024: R$ 6.057 bilhões em recurso com 949.557 alunos matriculados

Queda no número de alunos no ensino integral

Apesar do aumento no investimento, o Ensino Integral estadual enfrenta dificuldade de expansão. O Metrópoles já noticiou que, em 2022, quase 90 mil alunos pediram para deixar o modelo de ensino sob a justificativa de que o regime atrapalhava outras atividades remuneradas.

Um relatório de auditoria das contas de 2024 da Secretaria de Estado de Educação mostrou que somente 30% das escolas do estado ofertavam ensino integral, o que descumpria a meta do Plano Nacional de Educação de 50%. Diante desse cenário, o MPC quer que a gestão Tarcísio explique “quais as medidas de ajustes estão sendo implementadas” para o aumento no número de matrículas.

Uso de verba da educação para financiar programa de vigilância

Além de questionar possível “falseamento” de valores, o MPC aponta para um uso irregular de verba da educação pelo “Agente de Segurança Não Armada”.

O programa que prevê a contratação de vigias não armados para fazer a vigilância de escolas estaduais recebeu cerca de R$ 10 milhões na Secretaria da Educação em 2024, destinados a empresas privadas de segurança. No ofício, o MPC afirma que tal finalidade é “alheia ao regime jurídico de manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Procurada, a pasta de Educação informou que não foi notificada e que vai aguardar a “análise do Tribunal de Contas do Estado” para se posicionar.