Justiça revoga liminar e libera processo de caducidade da Enel SP

A Justiça Federal revogou nesta quarta-feira (25/3) a liminar que havia suspendido o processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode levar ao fim do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo.

Com a decisão, o procedimento volta a tramitar normalmente na agência reguladora. O diretor da Aneel, Gentil Nogueira de Sá Junior, deu até 2 de abril para que a Enel apresente sua defesa sobre o processo.

Na sentença, a juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves entendeu que não houve irregularidade no andamento do processo e que não há direito líquido e certo da concessionária a ser protegido por meio de mandado de segurança.

A magistrada também concluiu que o voto do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, apresentado em fevereiro, não configura decisão final, mas apenas uma manifestação individual dentro de um processo ainda em curso.

De acordo com a decisão, o julgamento da agência é colegiado e só produz efeitos após deliberação conjunta dos diretores. “A manifestação individual de um diretor em processo ainda não deliberado pelo colegiado não preenche esse requisito”, afirmou a juíza.

Com esse entendimento, a juíza afastou o principal argumento da Enel, que alegava violação ao direito de defesa por conta da apresentação antecipada do voto.

Além disso, a juíza negou pedidos de participação no processo apresentados pelo Município e pelo Estado de São Paulo, bem como pela agência reguladora estadual (Arsesp), por entender que não possuem interesse jurídico direto na controvérsia.

Caducidade da concessão da Enel

• O processo que pode levar à caducidade do contrato da Enel foi aberto pela Aneel em 2024, após falhas recorrentes no fornecimento de energia na Região Metropolitana de São Paulo.
• A decisão final sobre o caso cabe ao Ministério de Minas e Energia, sob responsabilidade do ministro Alexandre Silveira.
• Para o diretor-geral da Aneel, a concessionária teria “perdido a legitimidade social” para continuar operando no estado.
• Desde 2019, a empresa apresentou 11 planos de melhoria, sendo que sete foram reprovados pela agência reguladora.
• A concessão teve início em 2018 e, até 2023, a Enel acumulava mais de R$ 320 milhões em multas aplicadas pela Aneel.
• Além disso, foram cerca de R$ 80 milhões em penalidades no Procon desde 2019.
• O histórico recente também inclui grandes apagões, registrados em outubro e novembro de 2024 e em dezembro de 2025.
• O caso mais grave deixou quase 5 milhões de clientes sem energia por vários dias.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na última segunda-feira (23/3), a revogação da decisão da Justiça e a retomada do processo na Aneel. “As agências reguladoras gozam de autonomia técnica e decisória. A celeridade conferida pela Aneel é uma resposta necessária. A manutenção de uma prestação de serviço precária coloca em risco a segurança e a economia de milhões de cidadãos paulistanos”.

Procurada pelo Metrópoles, a Enel São Paulo disse que “respeita o Poder Judiciário, porém, não concorda com as premissas e conteúdo da decisão recentemente proferida que julgou a improcedente a ação movida pela Companhia”.

“A empresa reforça que seguirá trabalhando para demonstrar, em todas as instâncias, que toda decisão deve ser tomada em pleno respeito às normas legais e regulatórias aplicáveis, de forma imparcial e com base em análises técnicas rigorosas e objetivas. A companhia reafirma sua plena confiança nos fundamentos apresentados e no sistema jurídico brasileiro”, finaliza o texto.