Alesp aprova lei que obriga restaurante a ter cardápio impresso em SP
Estabelecimentos terão que disponibilizar aos clientes menu físico e serão punidos caso desobedeçam a regra. Texto segue para sanção
atualizado
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O cardápio impresso voltará a ser disponibilizado em bares e restaurantes de São Paulo, após muita repercussão nas redes sociais e queixas de consumidores insatisfeitos com o sistema QR Code. Projeto aprovado na terça-feira (16/12) em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp) prevê que o menu físico passa a ser obrigatório em todos os estabelecimentos do tipo, o que inclui também lanchonetes, hotéis e casas noturnas.
O texto segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSol), o texto prevê que os cardápios devem trazer, de forma clara, as seguintes informações:
- Preço individualizado de cada produto.
- Identificação dos ingredientes utilizados.
- Marca de cada produto, quando necessário.
- Meios de pagamentos disponíveis no estabelecimento.
O repasse dos custos de confecção de cardápios ao consumidor está proibido, de acordo com o projeto. Estabelecimentos que não cumprirem a obrigatoriedade serão submetidos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Isenção de IPVA para motos
Na quarta-feira (17/12), a Alesp aprovou o projeto que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em São Paulo as motocicletas de até 180 cilindradas. A proposta passa a valer já para o exercício de 2026.
O texto prevê que o benefício se aplica apenas a veículos em situação regular de registro e licenciamento.
