Alesp aprova LDO de Tarcísio com 19% de aumento em renúncias fiscais

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (1º/7) a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do Estado para 2026. O texto enviado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê uma receita fiscal primária de R$ 382,9 bilhões, enquanto as despesas são estimadas em R$ 372,6 bilhões.

Em meio a previsões de redução na receita, o governo do estado de São Paulo prevê ampliar em 19% as renúncias fiscais para o ano de 2026, quando o Estado deve abrir mão de R$ 78,7 bilhões em renúncias de ICMS, aumento de 19% em relação ao previsto para este ano na LDO passada.

A gestão Tarcísio de Freitas apresentou o projeto no dia 30 de março deste ano, que aponta um aumento de 4% no orçamento. Todavia, quando se leva em consideração os valores constantes, que considera a inflação, na realidade a receita deve sofrer uma queda de R$ 1,65 bilhão.

Aumento das renúncias fiscais

A redução das isenções fiscais foi uma bandeira eleitoral de Tarcísio de Freitas. Desde que assumiu o estado, o governador tem feito revisões dos benefícios concedidos a determinados setores econômicos por meio do programa Plano São Paulo na Direção Certa.

Até agora, foi feita a revisão de 263 benefícios fiscais relativos ao ICMS, com a extinção de 86 benefícios e redução de 17.

O governo argumenta que, se não fosse a revisão de benefícios que já vem sendo feita, esse montante seria de R$ 88 bilhões, ou seja, cerca de R$ 10 bilhões a mais.

O alto valor das renúncias fiscais foi alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na última semana, quando a corte aprovou com ressalvas as contas do governo de 2024.

A oposição também critica o aumento no valor das isenções e apontam contradição entre os números e o discurso do governo.

“Tarcísio se apresenta como um gestor competente, mas sua política de benefícios fiscais está comprometendo o equilíbrio das contas públicas do estado a longo prazo. Na previsão da LDO para 2026, a parcela das renúncias fiscais na arrecadação total de impostos aumentou de 28% para 32%. Enquanto critica o governo do presidente Lula, Tarcísio não tem coragem de confrontar os interesses dos empresários, ao contrário do governo federal, que propôs um corte de 10% nos benefícios fiscais para garantir recursos para políticas públicas que beneficiem toda a sociedade”, afirma o deputado Paulo Fiorilo, cujo gabinete produziu um relatório técnico sobre a LDO.

LDO

A LDO é elaborada anualmente com o objetivo de apontar as prioridades de um governo no próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresentada até o final do ano.

O projeto foi enviado à Alesp no dia 30 de março pelo governador Tarcísio de Freitas.

Os deputados apresentaram 1337 emendas ao projeto – 311 deles foram acolhidos pela relatora, Solange Freitas (União), em forma de subemendas.

Uma das emendas acolhidas diz respeito ao orçamento das universidades estaduais. O projeto inicial estabelecia que o repasse de recurso equivaleria a 9,57% da arrecadação do ICMS – depois das emendas, a porcentagem passa a ser o valor mínimo.

A relatora também acolheu uma emenda que proíbe que, caso haja cortes nos valores repassados às emendas parlamentares impositivas, isso não deve afetar os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Provável queda na receita

Se a previsão orçamentária se confirmar, 2026 será o primeiro ano que a gestão Tarcísio de Freitas terá que lidar com uma queda na receita. No documento da LOA, o resultado é justificado a partir de fatores externos, como a instabilidade causada pela política fiscal da gestão de Donald Trump nos EUA.

A queda coincide com o último ano do governador à frente do estado e deverá impactar Tarcísio caso ele decida disputar a reeleição nas eleições de 2026. Até o momento, ele tem priorizado as pastas de saúde e segurança, em detrimento das de minorias.

Em 2025, mesmo com um aumento de 15% em seu orçamento, a gestão realizou cortes nas secretarias de Políticas para a Mulher e Direitos da Pessoa com Deficiência. Na previsão orçamentária daquele ano, a Saúde recebeu um aumento de 20%, enquanto o reajuste na área da Educação foi de 3%.

O que diz o governo

O governo do estado afirmou que, por meio do plano São Paulo na Direção Certa, “tem promovido uma redução do seu gasto tributário, a partir de um processo de modernização da máquina pública, com foco em eficiência e responsabilidade fiscal”.

A gestão alegou não ser correto comparar isoladamente os volumes de estimativas de renúncia para “avaliar o esforço fiscal empreendido”. De acordo com o governo, o “crescimento da arrecadação impacta diretamente as estimativas de renúncia, exigindo análises proporcionais”, justificando que houve um aumento na arrecadação do ICMS em relação à previsão inicial de 2024, o que teria inflado “artificialmente” a diferença entre estimativas.

Ainda segundo a gestão estadual, as estimativas são baseadas em dados de utilização recente dos benefícios, por isso, “não caberia a comparação entre diferentes PLDOs”.

“Um mesmo incentivo pode variar significativamente entre anos-base. Um exemplo disso ocorreu entre 2022 e 2023, anos de referência das isenções consideradas nas PLDOs de 2025 e 2026, quando atualizações nas listas de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer e Aids aumentaram expressivamente a utilização dos benefícios, sem qualquer alteração nas políticas fiscais do Estado”, afirmou o governo.

A Secretaria da Fazenda ainda ressaltou que reviu 263 benefícios tributários. “Como resultado, 84 incentivos foram extintos e outros 17 ajustados, eliminando cerca de 32% das renúncias então vigentes, com impacto estimado de R$ 10 bilhões, o equivalente a 14% do gasto tributário de ICMS projetado para 2025”.

A Sefaz disse ainda que a “aparente redução real na receita total, por exemplo, decorre da ausência de receitas extraordinárias, como a alienação de bens, que em 2025 somaram R$ 7 bilhões. Por se tratar de uma receita pontual e não recorrente, sua exclusão em 2026 distorce comparações diretas, caso esse fator não seja considerado”.

“Ainda assim, a LDO aponta crescimento real de 0,7% na receita primária, refletindo um desempenho sustentável da arrecadação, especialmente de impostos, taxas e contribuições, em linha com a evolução da atividade econômica e as projeções do PIB”, disse a pasta.

Sobre as receitas, o governo afirmou que a principal queda ocorre na rubrica de “outras despesas correntes” (ODC), devido à redução das despesas com sentenças judiciais: “de R$ 11,355 bilhões em 2025 para R$ 7,4 bilhões em 2026, com uma diminuição de aproximadamente R$ 4 bilhões. Esse é um item de alta volatilidade e sua retração não compromete áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Além disso, o valor previsto para precatórios na LDO de 2026 está de acordo com o plano anual encaminhado ao Tribunal de Justiça em setembro de 2024, como exige a legislação”.