Governo de Alagoas quer que STF invalide acordos da Braskem em Maceió
Ação contesta a “quitação ampla, geral e irrestrita” dada à empresa por danos causados pela atividade de mineração de sal-gema na cidade
atualizado
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O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidação dos acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos, que deram quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados com a atividade de mineração de sal-gema no estado.
Na petição, o governo alagoano afirma: “É inconstitucional quitação dada em acordo coletivo de dimensão intermunicipal sem a observância da cooperação federativa e a ampla participação dos representantes adequados dos grupos afetados em juízo”.
Os acordos questionados foram firmados pela Braskem com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e de Alagoas, além do município de Maceió, em 2019, 2020 e 2022.
Dantas diz que o objetivo da ação não é invalidar todos os termos dos documentos, mas, sim, as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pela Braskem. Isso além dos trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária e a explorar economicamente a região afetada pela atividade de mineração.
Na avaliação do governador, esses tópicos violam preceitos fundamentais, entre eles, o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela atividade da empresa na região. Dantas solicita que as vítimas do desastre, que provocou o afundamento do solo em diversos bairros da capital alagoana, sejam ouvidas em audiência pública.
