123 Milhas: multas aplicadas pelo Procon-SP somam R$ 2,5 milhões

O Procon-SP já aplicou um total de R$ 2,5 milhões em multas à 123 Milhas. De acordo com o órgão, as penalizações foram feitas como resultado de diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Elas incluem o descumprimento do contrato ao não apresentar, dentro do prazo previsto, as opções de datas para viagem conforme estabelecido pelas próprias regras da empresa. Ou ainda, não enviar dentro da data pré-estabelecida dados para embarque de viagem já emitida.

Além disso, a análise das reclamações registradas no Procon-SP identificou cláusulas abusivas nos contratos que constam no site da empresa. Entre elas, estaria a ausência de responsabilidade da 123 Milhas em relação a quaisquer situações adversas e modificações unilaterais dos termos dos acordos. Isso, diz o órgão, “sempre deixando o consumidor vulnerável e sem opções de escolha ou proteção”.

O Procon-SP recebeu cerca de 5 mil reclamações conta a 123 Milhas, desde a sexta-feira (18/8), quando a agência de viagens suspendeu os pacotes e passagens aéreas de sua linha promocional, entre setembro e dezembro.

Nesta sexta-feira (1º/9), o órgão de defesa do consumidor enviou um questionamento à 123 Milhas para entender como a empresa irá se organizar para atender os consumidores, a partir da aceitação do pedido de recuperação judicial pela Justiça, ocorrido nesta quinta-feira (31/8). O Procon-SP também quer analisar essas respostas para saber como as multas já aplicadas serão encaminhadas no processo.