Nagorno-Karabakh: Azerbaijão se manifesta sobre enclave armênio

A Embaixada do Azerbaijão no Brasil enviou ao Metrópoles uma nota sobre a posição do país em relação à disputa pelo território de Nagorno-Karabakh.

Em 2023, os armênios que residiam no enclave deixaram o local após forças azeris ocuparem o território. A população de cerca de 100 mil pessoas já tinha sido castigada por duas guerras contra os azeris: de 1988 a 1994 e durante 40 dias em 2020.

Os antigos moradores da região de Nagorno-Karabakh, que esteve organizada como República de Artsaque entre 1991 a 2023, tentam capitanear uma mobilização internacional para voltar às suas casas e recuperar a autonomia administrativa da região.

Entenda a ocupação histórica do território de Nagorno-Karabakh:

Leia a íntegra da resposta da Embaixada do Azerbaijão sobre a situação de Nagorno-Karabakh.

Qual é a posição oficial do Azerbaijão sobre a região de Nagorno-Karabakh, que era ocupada pelos armênios?

Não existe uma unidade territorial-administrativa na República do Azerbaijão chamada “Nagorno-Karabakh”. A antiga “Região Autônoma de Nagorno-Garabagh” do Azerbaijão foi abolida pelo Azerbaijão em novembro de 1991, de acordo com a legislação nacional em pleno exercício dos direitos inerentes à sua soberania.

Os territórios do Azerbaijão afetados pelo conflito, que foram ocupados, destruídos e etnicamente limpos de sua população azeri indígena pela Armênia, são as regiões de Garabagh e Zangezur Oriental. Ao se referir a Garabagh, deve-se utilizar a denominação “região de Garabagh do Azerbaijão”, conforme designação oficial apresentada pelo Azerbaijão ao Grupo de Peritos das Nações Unidas em Nomes Geográficos.

O uso de nomes geográficos falsificados coloca em dúvida a soberania e a integridade territorial da República do Azerbaijão, em desacordo com a Carta da ONU e contrário às recomendações desenvolvidas pela Conferência das Nações Unidas sobre a Padronização de Nomes Geográficos.

Quais os planos do governo do Azerbaijão para a região, e o que foi feito desde 2023?

Estão sendo adotadas medidas em larga escala para garantir que os ex-refugiados internos retornem às suas terras natais e vivam nelas com dignidade. Considerando que pelo menos 4 bilhões de manats [moeda local] serão destinados a essa finalidade em 2025, isso significa que já foram alocados 23 bilhões de manats para a restauração dos territórios libertados da ocupação após a Guerra Patriótica.

De acordo com o “Primeiro Programa Estatal de Grande Retorno aos Territórios Libertados da República do Azerbaijão”, está previsto restaurar 100 localidades (8 cidades, 8 assentamentos e 84 vilarejos) na fase inicial. Desde 19 de julho de 2022, um total de 7.901 ex-refugiados internos, compondo 2.036 famílias, retornaram a 4 cidades e 4 vilarejos.

Os Aeroportos Internacionais de Fuzuli, Zangilan e Lachin já foram construídos e estão em operação, o que não apenas aumenta a importância da região, como também permitirá a ampliação de seu potencial turístico no futuro.

No plano de desenvolvimento econômico traçado pelo Presidente Ilham Aliyev para os territórios libertados, uma das principais direções é a transformação dessas áreas em zonas de energia verde. Infelizmente, o Azerbaijão está entre os países mais contaminados por minas terrestres no mundo e enfrenta um grande desafio devido à presença de minas e restos explosivos de guerra, consequência de quase três décadas de ocupação militar pela Armênia.

Desde o fim da guerra em 2020, incidentes com explosões de minas já causaram quase 400 vítimas, incluindo crianças e mulheres, o que reforça a necessidade urgente de desminagem e assistência às vítimas.

A questão envolvendo Nagorno-Karabakh foi discutida nas negociações sobre o acordo de paz entre Azerbaijão e Armênia?

Garabagh nunca foi um território em disputa, tampouco houve qualquer questionamento quanto a um suposto “status legal” dessa região do Azerbaijão no âmbito do direito internacional.

A comunidade internacional reconheceu a região como parte integrante da República do Azerbaijão por meio das resoluções 822, 853, 874 e 884 do Conselho de Segurança da ONU, todas adotadas em 1993. Não é coincidência que, naquele ano, durante o mandato permanente do Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas, a resolução 874 tenha sido adotada sob a presidência brasileira.

Apesar de o Brasil ser um país latino-americano com uma população numerosa e ativa da diáspora armênia, sempre apoiou a soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas do Azerbaijão.

Além disso, nem a Declaração Trilateral de 10 de novembro de 2020, nem qualquer outro documento assinado por Armênia e Azerbaijão jamais reconheceram ou levantaram qualquer questão relacionada a “status legal” de qualquer área dentro dos territórios afetados pelo conflito na República do Azerbaijão.

Por fim, a própria Armênia, durante a reunião quadrilateral de alto nível em Praga, em 6 de outubro de 2022, confirmou seu compromisso com Declaração de Almaty, por meio da qual reconheceu a integridade territorial e a soberania do Azerbaijão sobre a região de Garabagh. Desde então, a alta liderança armênia declarou, em diversas ocasiões, o reconhecimento da integridade territorial do Azerbaijão, incluindo sua região de Garabagh.

Os armênios estão proibidos de viver em Nagorno-Karabakh?

O Azerbaijão nunca forçou os residentes armênios a deixarem Garabagh e, apesar dos apelos do Azerbaijão para que permanecessem, a decisão de se mudarem para a Armênia e outros países partiu deles.

De acordo com a Constituição do Azerbaijão, que é um Estado legal e democrático, o Estado garante a igualdade de direitos e liberdades para todos, independentemente de raça, etnia, religião, idioma, gênero, origem, situação patrimonial, cargo, crenças ou filiação a partidos políticos, sindicatos e outras associações públicas.

Assim, não há qualquer proibição para que pessoas de origem armênia, assim como representantes de outras nacionalidades, vivam nos territórios soberanos do Azerbaijão — desde que em conformidade com os requisitos da legislação do país. Segundo a Constituição de 1995 e outros atos legais do Azerbaijão, todas as formas de discriminação são proibidas e acarretam responsabilidade legal.

O governo do Azerbaijão tem alguma posição que considera importante?

O Azerbaijão foi o iniciador do processo de normalização — os princípios básicos para essa normalização e o texto do respectivo projeto de acordo foram elaborados pelo Azerbaijão e submetidos à outra parte.

Nas negociações diretas iniciadas em outubro de 2022, o texto avançou precisamente como resultado da posição consistente, lógica e firme do lado azerbaijano. Assim, a conclusão das negociações sobre o projeto de acordo em 13 de março de 2025 é um desenvolvimento de particular importância no processo de normalização entre Azerbaijão e Armênia.

O resultado final foi alcançado justamente graças aos esforços consistentes, sistemáticos e orientados para a paz do Azerbaijão, bem como à sua postura construtiva na busca de compromissos em pontos controversos do texto.

Dessa forma, a conclusão das negociações sobre o texto do acordo torna mais urgente e inevitável a necessidade de emendas constitucionais adequadas e da liquidação formal, por parte da Armênia, das estruturas relacionadas ao Processo de Minsk da OSCE.

O lado azerbaijano busca estabelecer a paz em uma base estável e irreversível, e não em uma base formal e frágil. Há ainda uma outra questão importante a ser resolvida. Os azerbaijanos do Oeste constituem uma comunidade que foi deportada ilegalmente diversas vezes, e cujos direitos precisam ser restaurados, com seu retorno às terras de origem.

O Azerbaijão apoia esse processo de forma pacífica e defende a realização pacífica dos direitos dos azerbaijanos do Oeste. O diálogo com a Armênia é um aspecto fundamental dos esforços para resolver pacificamente a questão do retorno desses azerbaijanos.

O retorno pacífico, seguro e digno dos azerbaijanos do Oeste às suas terras ancestrais é importante para a sustentabilidade da paz na região e terá um efeito positivo na construção de confiança entre Azerbaijão e Armênia.