Keiko poderá ditar leis contra o crime sem passar pelo Congresso no Peru

O presidente do Senado e do Congresso do Peru, Miguel Ángel Torres Morales, assinou, nesta quarta-feira (21/10), o projeto de lei que delega poderes legislativos temporários ao Executivo.

Com isso, a presidente Keiko Fujimori poderá realizar ações contra o crime organizado sem passar pelo Legislativo. O país enfrenta crise na segurança pública com aumento de homicídios e roubos.

O projeto de lei atribui ao Executivo o endurecimento do controle migratório e a revisão das regras do regime de nacionalização. Segundo o documento, as ações deverão respeitar o devido processo legal, a proteção prioritária de crianças e os direitos fundamentais previstos na Constituição do país.

“Desta forma, o Congresso da República reafirma seu compromisso com a população e atende suas principais demandas e necessidades por meio de uma legislação trabalhista responsável, articulada e orientada para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento do país”, diz nota do Congresso.