Justiça dos EUA abre processo contra estado por lei que limita aborto
Nova regulamentação de Idaho impede que o sistema de saúde no país faça o procedimento na maioria dos casos
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu um processo nesta terça-feira (2/8) contra o estado norte-americano de Idaho por uma lei de 2020 que proíbe quase totalmente o aborto para pacientes que precisam realizar o procedimento em situações de emergência.
A lei, que está prevista para entrar em vigor no fim deste mês, determina uma pena de até cinco anos de prisão pelo crime. As exceções são apenas para evitar a morte da gestante ou em casos de estupro ou incesto, se denunciados às autoridades antes de dar entrada no hospital.
“Hoje, a mensagem do Departamento de Justiça é clara: se um paciente chega ao pronto-socorro com uma emergência médica que põe em risco a vida ou a saúde do paciente, o hospital deve fornecer o tratamento necessário para estabilizar esse paciente”, disse o procurador-geral do país, Merrick Garland. “Isso inclui o aborto, quando esse for o tratamento necessário.”
O Departamento de Justiça argumenta ainda que a lei estadual infringe a Lei de Tratamento Médico de Emergência e Trabalho (Emtala), uma regra federal que exige que hospitais que recebem fundos do governo deem tratamento de emergência.
“Quando um médico determina razoavelmente que o tratamento estabilizador necessário é um aborto, a lei estadual não pode proibir a prestação desse cuidado”, disse o ministério.
A decisão
A decisão de Idaho ocorre após a derrubada de uma lei federal que garantia o direito das mulheres a abortarem legalmente no país. A medida estava em vigor há 49 anos e foi suspensa em 24 de junho pela Suprema Corte. A anulação teve 6 votos a favor e 3 contra.
A Corte concedeu validade a uma lei criada em 2018, no estado do Mississipi, que veta a interrupção da gravidez após a 15ª semana de gestação, mesmo em casos de estupro. Os juízes usaram esse caso como argumento para derrubar a decisão de 1973, conhecida como Roe vs. Wade, que liberou o procedimento no país.
Nos anos 1970, os magistrados consideraram que a realização de aborto estaria vinculada ao direito à privacidade; assim, os governos não poderiam interferir em uma escolha de foro íntimo da mulher — a de manter ou não uma gestação. O direito à privacidade é garantido por duas emendas à Constituição dos EUA, a nona e a 14ª.
Os Estados Unidos tiveram uma série de protestos contra a suspensão. A revogação do direito ao aborto nos Estados Unidos foi duramente criticada pelo alto escalão da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
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