TJMG barra vagas exclusivas de estacionamento para padres e pastores

Belo Horizonte — O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional a lei de Itabirito, na região Central do estado, que reservava vagas de estacionamento em cemitérios e hospitais privados para padres e pastores. A decisão foi unânime e atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela prefeitura do município.

O prefeito havia vetado a proposta, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal, que sancionou a Lei nº 4.265, de 2025. Em seguida, a prefeitura recorreu ao Judiciário, alegando que o município legislou sobre tema de competência exclusiva da União.

Ao votar pela inconstitucionalidade da norma, a relatora do caso, desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, afirmou que a lei tratava de regras para estacionamentos privados, matéria ligada ao Direito Civil, cuja competência legislativa é privativa da União.

Além disso, a magistrada entendeu que a norma violava o princípio do Estado laico ao beneficiar apenas sacerdotes e pastores, excluindo líderes de outras religiões e pessoas sem religião. Segundo ela, a Constituição exige neutralidade do poder público em relação às diferentes crenças.

A desembargadora também destacou que a criação de um benefício exclusivo para determinados líderes religiosos fere o princípio da isonomia, já que outros profissionais que prestam serviços essenciais, como médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, também poderiam alegar necessidade semelhante.