STF veta lei de MG que exige aviso de maus-tratos a animais em rótulos
STF derruba lei de MG que exigia canais de denúncia em rótulos de produtos para pets, por entender que norma invade competência da União
atualizado
Compartilhar notícia
Uma lei de Minas Gerais que obrigava fabricantes a incluir nas embalagens de produtos para animais informações sobre canais de denúncia de maus-tratos foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada pelo plenário virtual da Corte, por 6 votos a 4.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que a norma estadual invadiu competência da União ao impor regras sobre rotulagem de produtos. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
Segundo o relator, a Constituição atribui à União a responsabilidade por legislar sobre comércio interestadual e estabelecer normas gerais de produção e consumo. Nesse contexto, regras de rotulagem devem ser uniformes em todo o país, para evitar entraves à circulação de mercadorias.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), que questionou a exigência incluída na legislação mineira. A entidade argumentou que a medida criava obrigações adicionais para empresas e poderia afetar a concorrência.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o ex-governador Romeu Zema (Novo), por sua vez, defenderam a validade da norma. A Advocacia-Geral do Estado (AGE) afirmou que a lei é resultado de processo legislativo regular e que a exigência não invade a competência da União, pois não regula comércio interestadual nem cria obstáculos a produtos de outros estados.
Votos divergentes
A minsitra Cármen Lúcia foi a primeira a divergir do relator. Ela foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Para eles, a exigência de informar canais de denúncia teria caráter de proteção ao consumidor e ao bem-estar animal, sem interferir diretamente no comércio.
Cármen Lúcia destacou que o dispositivo tem aplicação expressamente restrita aos produtos fabricados no estado e que, diante disso, não ficou demonstrado como a legislação poderia, ainda que indiretamente, interferir no comércio interestadual, o que afastaria o argumento de que a exigência representaria limitação desproporcional à livre iniciativa.
