BH facilita transferência de permissões de táxi com novas regras

Belo Horizonte — A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) mudou as regras para transferência de permissões de táxi. A partir de agora, os permissionários podem passar o direito de explorar o serviço tanto para sucessores legítimos (herdeiros) quanto para terceiros, desde que tenham autorização prévia da Superintendência de Mobilidade (Sumob) e cumpram todos os requisitos legais.

A nova Portaria Sumob 11/2026, publicada nesta quarta-feira (8/04) no Diário Oficial do Município, traz mais flexibilidade ao setor. Em caso de morte do titular, os herdeiros terão até um ano para solicitar a transferência. A norma também permite a transferência em casos de invalidez permanente.

Principais mudanças

1. A transferência poderá ser feita apenas uma vez;
2. Quem transferir a permissão ficará impedido de obter nova autorização por 3 anos;
3. O novo titular terá 90 dias para vincular um veículo à permissão;
4. Todo o processo será feito de forma digital, pelo Portal de Serviços da Prefeitura (servicos.pbh.gov.br).
5. O superintendente de Mobilidade, Rafael Murta, destacou que as novas regras trazem mais segurança jurídica para os taxistas e suas famílias, além de garantir a continuidade do serviço à população.

A medida segue a Lei Federal 15.271/2025, que modernizou a atividade dos táxis em todo o país. Belo Horizonte conta atualmente com 6.967 táxis cadastrados.