BH: com morte sendo investigada, entenda regras de uso do spray de pimenta

Belo Horizonte – A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) investiga as circunstâncias da morte de um homem que foi alvo de spray de pimenta dentro de uma viatura da Polícia Militar (PMMG), após ser detido em Corinto, na região Central do estado.

O caso ocorreu na última sexta-feira (6/11) e ganhou repercussão após a divulgação de imagens gravadas por testemunhas, que mostram um policial militar aplicando spray de pimenta no compartimento traseiro da viatura, onde a vítima estava detida. A família questiona as circunstâncias da morte e cobra esclarecimentos.

Ainda não se sabe o que provocou a morte. No entanto, conforme o Metrópoles mostrou em reportagem publicada em agosto, o número de pessoas mortas em intervenções da PMMG cresceu 54,1% em dois anos, passando de 133, em 2023, para 205, em 2025. Neste ano, outras 110 mortes foram registradas entre janeiro e julho, segundo dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Diante do caso, a reportagem conversou com o advogado criminalista Paulo Crosara para entender o que diz a legislação sobre o uso da força por policiais, em quais situações o spray de pimenta pode ser utilizado e quando o uso pode configurar tortura.

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Quando o spray de pimenta pode ser usado

De acordo com Crosara, o spray de pimenta é usado principalmente para controlar situações de tumulto ou violência envolvendo várias pessoas, como brigas generalizadas, confrontos entre torcidas e tentativas de linchamento.

O instrumento também pode ser usado em situações de legítima defesa, quando há risco de agressão e é necessário conter uma ameaça.

“O spray de pimenta serve para conter um número não identificado de pessoas e também pode ser usado em legítima defesa, quando o policial está diante da possibilidade de uma agressão e tem esse instrumento à disposição. Ele não é uma arma de ataque, mas de controle, principalmente de grupos. Muito raramente, de controle individual“, explicou Crosara.

Spray de pimenta não é recomendado em locais fechados

O advogado alerta que o uso do spray de pimenta em ambientes fechados deve ser evitado, já que a concentração da substância pode provocar complicações graves, especialmente em pessoas com problemas respiratórios.

“Em ambientes fechados, ele pode, sim, levar à morte. Se uma pessoa tiver asma, por exemplo, ou outros problemas respiratórios, o spray de pimenta pode levar a óbito. Então, deve ser evitado ao máximo“, afirmou o especialista.

O especialista também questiona a necessidade de utilizar o instrumento contra uma pessoa que já está detida: “Se a pessoa está sob custódia, não há motivo para usar o spray de pimenta. Ele é desnecessário. As leis federais e estaduais se pautam pela proporcionalidade e pela necessidade do uso da força. Se o spray serve exatamente para controlar uma situação que está fora de controle, quando a pessoa está algemada e sob custódia, ele deixa de ser necessário. Porque, se ela já está presa dentro da viatura, qual controle você quer exercer sobre aquele sujeito?”, questionou.

Segundo Crosara, quando o spray é utilizado apenas para provocar dor ou sofrimento em alguém que já está sob controle dos policiais, a conduta ultrapassa os limites legais.

O que diz a lei sobre o uso da força?

Segundo o especialista, a atuação policial deve respeitar limites estabelecidos tanto pela legislação criminal quanto por normas administrativas, incluindo regras internas das corporações.

No âmbito penal, a lei prevê situações em que o uso da força pode ser justificado, como a legítima defesa e o cumprimento do dever legal.

“Quando o policial está agindo no estrito cumprimento do dever legal, ele pode até matar alguém, desde que as circunstâncias tornem essa morte necessária. Por exemplo, quando uma pessoa está ameaçando outras ou representa um perigo imediato para a sociedade”, explicou.

Já as regras administrativas, previstas em leis federais e estaduais, determinam que o uso da força deve ser proporcional à ameaça e ocorrer apenas quando necessário. Isso vale tanto para armas de fogo quanto para instrumentos considerados menos letais, como o spray de pimenta. “Dentro da corporação, existe todo um treinamento e diretrizes mais específicas para cada instrumento”, acrescentou.

O uso pode configurar tortura

Na avaliação do advogado, caso seja comprovado que o spray foi utilizado deliberadamente para causar sofrimento à vítima e que essa ação provocou a morte, a conduta pode ser enquadrada como tortura seguida de morte. “Nesse caso, o crime que eu vejo ocorrendo é o de tortura seguida de morte”, afirmou. A pena é de 8 a 16 anos.

Ele explica que a legislação brasileira prevê o crime de tortura quando uma pessoa sob a guarda, o poder ou a autoridade de outra é submetida intencionalmente a intenso sofrimento físico ou mental, nas condições previstas em lei.

“A tortura, nesse caso, envolve uma pessoa que está sob custódia, como um preso que está sob a responsabilidade da Polícia Militar, e a imposição proposital de dor e sofrimento, sem nenhum motivo válido ou legal”, explicou.

E se o spray de pimenta não tiver provocado a morte?

Crosara explica que a responsabilização criminal depende da conclusão da perícia sobre a causa da morte. “É preciso analisar a situação concreta. Se a pessoa se debateu tanto por causa do spray de pimenta que bateu a cabeça e morreu, por exemplo, é uma situação. Se ela tinha um problema cardíaco e, com o susto ou a agitação, acabou falecendo, é outra. Tudo depende de saber se o spray foi determinante ou não para essa morte”, explicou.

Segundo ele, também é necessário avaliar se o policial poderia prever o risco de morte. “Se a pessoa tinha um problema cardíaco e o spray provocou uma reação que levou à morte, pode ser que o policial não responda por homicídio se não conhecia aquela condição, por exemplo. Mas isso depende de uma análise muito específica do caso”, afirmou.

Uma ameaça anterior justifica o uso da força?

O advogado também explica que uma ameaça feita antes da prisão não justifica, por si só, o uso da força depois que a pessoa já foi contida. Segundo ele, tanto a legítima defesa quanto o estrito cumprimento do dever legal exigem que a atuação policial seja proporcional à situação enfrentada.

“Se uma pessoa está com um machado ameaçando atingir a cabeça do próprio filho, por exemplo, o policial pode até atirar para impedir a agressão. Mas, a partir do momento em que esse homem é contido e preso, a ameaça iminente desaparece”, explicou.

Para Crosara, quando o risco imediato deixa de existir, também desaparece a justificativa para o uso da força com base naquela ameaça.

“Se a ameaça iminente desaparece, não existe mais justificativa para o uso do spray de pimenta daquela forma. A ameaça deixou de existir. Da mesma maneira, o policial não estaria mais autorizado a atirar naquela pessoa, porque o perigo já foi controlado”, concluiu.