BH: Câmara aprova multa de R$1,5 mil por uso de drogas em via pública

Belo Horizonte – A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou nesta terça-feira (12/5), em segundo turno, o Projeto de Lei que cria multas e sanções administrativas para pessoas flagradas consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital.

O texto, que segue agora para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), estabelece uma multa de até R$ 1,5 mil para o infrator. O valor será atualizado anualmente conforme a variação do IPCA-E.

Multa e condições de suspensão

A multa poderá ser suspensa caso o infrator se submeta voluntariamente a tratamento para dependência química, com comprovação da frequência e do cumprimento do período indicado por médico. Os recursos arrecadados serão destinados a programas municipais de prevenção ao uso de drogas e ao apoio de entidades de recuperação de usuários.

Histórico do projeto

O PL 155/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), tramitava desde abril deste ano. Na ocasião, o projeto avançou na Comissão de Legislação e Justiça com parecer favorável do relator, vereador Uner Augusto (PL). Após análise em outras comissões, o texto foi aprovado em primeiro turno e agora em segundo turno pelo Plenário.

Durante a tramitação, o autor defendeu a medida como uma ferramenta adicional de segurança pública, sem criminalizar o usuário — alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera o porte de pequenas quantidades para consumo próprio como infração administrativa.

O projeto prevê ainda que a multa seja aplicada em ruas, praças, calçadas, viadutos, parques e áreas públicas, incluindo imediações de escolas, hospitais, presídios e locais de grande circulação. Em caso de reincidência ou se o flagrante ocorrer próximo a estabelecimentos sensíveis, o valor pode ser dobrado.

A proposta tem como objetivo principal desestimular o consumo ostensivo em espaços coletivos, protegendo crianças, jovens e o bem-estar da população, segundo a justificativa apresentada pelo vereador Sargento Jalyson.