O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou um prazo de 30 dias para que a Secretaria de Saúde explique, ponto a ponto, todos os argumentos que levaram técnicos da pasta a alugar o prédio onde fica a nova sede da secretaria, em Brasília. A decisão acolhe a representação protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC-DF) e o deputado distrital Leandro Grass (Rede).
O órgão decidiu, em outubro do ano passado, deixar o local onde estava instalado desde 2010, no final da Asa Norte, para ocupar um dos andares do edifício PO700, de propriedade do empresário Paulo Octavio, localizado na 701 Norte (SRTVN). O novo imóvel custa aos cofres públicos o valor mensal de R$ 750 mil, além de R$ 169,3 mil de taxa de condomínio e R$ 48.847,37 anuais referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Por um contrato de três anos, serão pagos R$ 32 milhões.
Pela decisão acolhida de forma unânime pelos conselheiros, o TCDF quer ter acesso à cópia do comprovante do pedido de devolução do antigo prédio, que teria sido realizada pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF). A comprovação pode ser substituída por “justificativa para a opção de locação de imóvel em detrimento de reforma das instalações então ocupadas pela pasta”. A suposta requisição foi um dos argumentos alegados pela secretaria para deixar o endereço anterior.
De acordo com a denúncia, protocolada no fim de novembro, o laudo de valores de aluguel elaborado pela Companhia Imobiliária do DF (Terracap) para o referido prédio indicou os valores admissíveis para localização no intervalo de R$ 558.777,72 e R$ 755.993,38.
Por isso, os conselheiros determinaram que, no mesmo prazo, a pasta terá de prestar esclarecimentos sobre como foi realizada a seleção de imóvel em valor superior ao valor base constante em laudo de avaliação emitido pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O tribunal também questiona o acesso externo de pessoas de fora da Secretaria de Saúde ao processo que liberou o aluguel milionário.
“Impessoalidade”
No documento, o órgão de controle indica relações entre a ex-secretária adjunta da pasta, Beatris Gautério, com Jaqueline Helena Vekic, responsável pelo setor de grandes locações do Grupo Paulo Octavio. Nas redes sociais, a gestora pública postou foto ao lado da executiva de imóveis como primeira cliente de sua esmalteria, empresa recém-inaugurada.
Beatris é sócia do empreendimento ao lado de outra servidora da Saúde, Carla Mayrink Santos, que tomou posse recentemente como assessora comissionada do gabinete da Secretaria de Saúde. Pela estrutura, Carla era subordinada à ex-secretária adjunta. Conforme a legislação em vigor, servidores públicos não podem acumular postos administrativos dentro de empresas privadas.
“Disponibilize cópia do documento apresentado pela servidora nominada, bem como acesso à integralidade do respectivo processo administrativo no qual a questão foi tratada, e informe sobre a existência de vínculo da referida senhora com empresa privada (sócia-administradora) à época da nomeação para o cargo público, bem como eventuais medidas adotadas pela jurisdicionada em relação à possível irregularidade”, frisou.
