TJDFT publica programa de regularização de débitos fiscais
Programa permite renegociação de dívidas com até 65% de desconto e parcelamento em até 60 vezes
atualizado
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Secretaria de Estado de Economia do DF, abriu uma nova possibilidade para pessoas físicas e empresas regularizarem dívidas. O programa de conciliação permite a renegociação de débitos da dívida ativa referentes a processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 2020.
Os descontos podem chegar a até 65% do valor da dívida, e o pagamento pode ser parcelado em até 60 vezes. As condições variam conforme o tipo de débito e a situação de cada contribuinte.
Para participar, é preciso se inscrever até 20 de agosto na plataforma PGConcilia – Negocia-DF, que identifica o usuário pelo CPF ou CNPJ e apresenta a melhor proposta de acordo.
Quem não tiver acesso à internet pode solicitar atendimento e agendar uma audiência de conciliação pelo WhatsApp: (61) 3103-3924 ou pelo e-mail: e-CEJUSC6@tjdft.jus.br. No entanto, o atendimento presencial ou assistido é limitado, por isso a plataforma online é a forma mais recomendada.
