TCDF investiga contratação de vigilantes sem licitação pelo GDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (29/12) um contrato emergencial com dispensa de licitação para a prestação de serviço de vigilância no Executivo local. Ele será válido por seis meses ao custo de R$ 32,7 milhões. O valor é considerado alto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e, por isso, a contratação é alvo de uma investigação da Corte.

A contratação da Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial foi autorizada pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Leany Lemos. De acordo com a pasta, a empresa venceu um chamamento público e começa a executar o serviço no dia 1º de janeiro.

Segundo a publicação, a Multiserv prestará “serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o Governo de Brasília”. O contrato emergencial substituirá um outro que vence neste sábado (31/12). Os R$ 32 milhões servirão para pagar pelo trabalho de 758 vigilantes. Eles atenderão 65 secretarias e órgãos do GDF.

A assessoria de imprensa da Seplag informou que foi feito um chamamento público e a Multiserv acabou selecionada por oferecer o menor valor. Atualmente, há cinco contratos de vigilância vigentes no DF. A Multiserv já presta serviço a alguns órgãos do Executivo. Sobre não ter feito licitação para a escolha da empresa, a pasta informou que a medida fez-se necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados, uma vez que “a contratação regular encontra-se em fase de adequação, em razão de apontamentos feitos por órgão de controle”.

O presidente do TCDF, Renato Rainha, explicou que a Corte analisou o processo de licitação que está sendo elaborado pelo governo e encontrou falhas, entre elas, irregularidades na aquisição de armas para os vigilantes.

Mas, segundo ele, o TCDF fez as recomendações e enviou o processo de volta para o governo em outubro deste ano. “Se essa licitação não está pronta ainda, é pela incapacidade do governo de prepará-la. Não deveria ter as falhas que encontramos, pois é um processo que o governo já está acostumado a fazer”, ressaltou.

Rainha garantiu ainda que o valor do contrato emergencial publicado nesta quinta é considerado alto e, por isto, é alvo de uma investigação no TCDF. “Vamos acompanhar para saber como foi feito e quais os critérios usados”, garantiu.

O Sindicato dos Vigilantes do DF ressalta que é importante o GDF não ficar descoberto, mas afirma que é preciso fazer a licitação do contrato regular. “Esperamos por isso há três anos. Quando o governo fizer o processo, além de aumentar o número de vigilantes, os custos vão diminuir”, afirma Gilmar Rodrigues, diretor do sindicato.

Ainda não há prazo para que o Buriti dê andamento ao certame. Para sustentar a dispensa de licitação, o GDF se baseia na Lei nº 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações. Ela permite a dispensa de concorrência pública em caso de urgência de atendimento de situações que comprometam a segurança da população.