TCDF apura por que só 6 cooperativas estão em programas habitacionais

Mais de 600 cooperativas estão cadastradas para concorrer a licitações do Governo do Distrito Federal (GDF) para a construção de residências para programas habitacionais, oferecidas a famílias em situação de vulnerabilidade social. Destas, aproximadamente 300 estão habilitadas. No entanto, somente 6 conseguiram cumprir plenamente os requisitos dos editais. Segundo o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), há um problema aí: suspeita-se de falhas e indícios de direcionamento e restrição de competitividade.

Denúncias de supostas irregularidades foram entregues ao TCDF e ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), e levaram o corpo técnico a investigar o edital do Residencial Pipiripau, em Planaltina. O empreendimento prevê a entrega de 750 unidades habitacionais para famílias com renda bruta entre 1,5 e 12 salários mínimos. O projeto nas Quadras Ímpares e Subcentro de Samambaia também entrou na mira da fiscalização.

“Ao examinar os editais em questão, verifica-se que todos contêm fortes indícios de restrição à competitividade e possível favorecimento em decorrência do modelo de pontuação adotado para classificação das entidades habilitadas para os certames, haja vista a presença de exigências desarrazoadas nos instrumentos regulatórios dos certames”, alertou o procurador do Ministério Público de Contas, Demóstenes Tres Albuquerque.

Os editais exigem documentos com comprovação de capacitação e experiência. Para isso, as cooperativas precisam apresentar registros em cartório com Cartas de Habite-se de unidades habitacionais entregues em programas anteriores. Mas, para o corpo técnico, a exigência é “questionável”. Pois a obtenção de parte dos documentos não depende necessariamente das instituições, mas sim do próprio Estado.

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Por exemplo, algumas entidades participaram de programas habitacionais para a construção de casas populares. Após terem sido selecionadas, cumpriram a edificação dos imóveis após o contrato, recebendo atestado de regularidade. No entanto, não receberam a Carta de Habite-se. De acordo com o MPC/DF, o documento não foi entregue por “omissão” do Estado.

Favorecimento

Segundo Tres Albuquerque, a situação pode ser caracterizada como um favorecimento “disfarçado”. Num primeiro momento, não se impede a participação das associações. Mas, no segundo, muitas não são adequadamente pontuadas. “Restando beneficiadas algumas poucas entidades que participaram de projetos específicos e entregaram unidades habitacionais que obtiveram registro em cartório com Carta de Habite-se”, explicou.

Consta no relatório do MPC-DF que somente cooperativas com contratos e conexões com grandes construtoras e incorporadoras, detentoras de significativa parcela do mercado imobiliário local, teriam condições de apresentar toda a documentação exigida. Além disso, os editais só aceitam documentos emitidos no DF. Ou seja, se a cooperativa tem experiência bem sucedida em outra unidade da federação não consegue pontuar.

Grave

Para o procurador, o processo de credenciamento atual compromete “gravemente” o interesse público, possibilitando a cessão de unidades direcionadas, sem considerar as condições da população as quais realmente se destinam. “Impedindo que o poder público equacione o déficit de moradia existente no Distrito Federal e, consequentemente, ensejando possível prejuízo econômico e social”, pontuou Três Albuquerque.

Os empreendimentos são conduzidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF). O diagnóstico do MPC-DF foi encaminhado para a relatoria do conselheiro Inácio Magalhães. Em 8 de dezembro, seguindo o voto do relator, a corte aprovou medida cautelar contra os dois editais, determinando que o governo se abstenha de homologar, adjudicar ou praticar quaisquer atos administrativos sobre os certames em tela.

O Tribunal de Contas também cobrou explicações sobre os dois editais em investigação. Além dos processos do Pipiripau e de Samambaia, também tramita no órgão de fiscalização processo sobre projeto habitacional do Residencial Centro Urbano, no Recanto das Emas.

Outro lado

Para a conselheira de regularização fundiária do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), Ruth Stéfane, o modelo de seleção do DF é justo e não é feito para favorecer determinadas associações. “Todos editais que a Codhab lança são públicos. Todas as entidades podem participar, mas há critérios. E seria injusto quem não tem experiência sair na frente”, assinalou.

Segundo Ruth, o governo tem a obrigação de zelar pela carteira imobiliária, principalmente nos projetos para habitação de famílias em situação de vulnerabilidade ou com renda até 12 salários mínimos. “Os critérios são necessários. Se a cooperativa vencedora não comprovar experiência, pode ser que o empreendimento passe anos parado, como já ocorreu em governos passados”, justificou.

Stéfane afirma, ainda, que atualmente o mercado comercializa imóveis de 47 a 52 metros quadrados por valores entre R$ 230 mil e R$ 250 mil. No programas habitacionais da Codhab, unidades semelhantes são oferecidas por valores entre R$ 160 mil a R$ 180 mil, fora descontos. Por exemplo, família carentes conseguem a casa própria  com isenção do  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que equivale a 3,5% a 8% do valor do imóvel.

Falta preparo

“Muitas cooperativas não conseguem comprovar a capacitação. Falta interesse, expertise. Montam as associações mas não participam de workshops, palestras e desconhecem como funciona um financiamento. Infelizmente, falta preparo em grande parte das entidades. Algumas mal conseguem redigir um ofício para a Codhab. Fico triste com isso, mas falta”, argumentou a conselheira de regularização fundiária da Conplan.

Ruth também explicou que a cooperativa tem atribuições que vão além da construção do empreendimento. Por exemplo, é preciso providenciar a escritura do imóvel. “Atualmente, a unidade é entregue e a família está com a escritura na mão. Mas em gestões passadas, não necessariamente pela Codhab, muitas famílias não receberam a escritura. Algumas estão até hoje sem o documento”, concluiu.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional não considera que haja falha nos editais. “A princípio, a Codhab vai apresentar manifestação. Assim, a companhia está reunindo as provas e respondendo a demanda que será julgada pelo tribunal”, afirmou em nota enviada ao Metrópoles. Para 2022, a estatal planeja  entregar, aproximadamente, 5.000 novas unidades habitacionais.