Planalto avalia repassar gestão do Fundo Constitucional ao GDF

A concessão de reajustes salariais às forças de segurança do Distrito Federal pode sofrer uma mudança importante. O Palácio do Planalto avalia passar definitivamente a gestão do Fundo Constitucional, hoje uma responsabilidade da União, ao governo local. Em discussão desde o início de setembro, a negociação está em fase final, segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira.

A ideia em debate é mudar a gestão do FCDF por meio de uma medida provisória ou de um projeto de lei. A primeira opção tem a vantagem de ser mais rápida. O ministro, no entanto, foi cauteloso ao fazer previsões: “Estipular um prazo seria temerário, mas a preocupação é que seja feito o mais rápido possível”.

“Essa solução tem relação direta com concessões de reajustes e recomposições salariais. Estamos empenhados em dar uma solução definitiva para isso”, disse o ministro, que é major da reserva da Polícia Militar do DF. “Os policiais [civis e militares, além dos bombeiros] merecem isso, ter seu reconhecimento em forma de reajuste”, completou, em conversa com o Metrópoles.

Embates no TCU

Ter a gestão do Fundo Constitucional livraria o GDF do crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto aumentos das forças de segurança. Duas decisões recentes da Corte de Contas ameaçam o orçamento local em, pelo menos, R$ 12,5 milhões. Em agosto, o TCU proibiu o GDF de usar os recursos para custear aposentadorias e pensões de servidores das áreas de Educação e Saúde. Por ano, R$ 2,5 bilhões eram destinados a esse fim.

Em março, o tribunal determinou a devolução de R$ 10,5 bilhões aos cofres federais. O valor refere-se ao imposto de renda que incide sobre os soldos e benefícios pagos a categorias profissionais, cujos salários são bancados pelo fundo – como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. Em maio, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, deu liminar a favor do governo local contra essa decisão.

De acordo com o vice-líder do governo, senador Izalci Lucas, que também se reuniu com integrantes da bancada federal do DF nesta segunda-feira (25/11/2019), antes de falar com o ministro, a conclusão dos debates é que não é possível decidir sobre a concessão de reajustes sem resolver a gestão do FCDF.

“Não adianta dar aumento e não ter como pagar depois. Se prevalece a posição do Tribunal de Contas, o DF tem que devolver R$ 10 bilhões [para a União], então o governo federal está buscando uma redação que dê segurança pra todo mundo ficar tranquilo”, explicou o parlamentar.