GDF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) condenou o GDF a conceder, a um servidor aposentado, a última parcela do reajuste salarial aprovado ainda na gestão Agnelo Queiroz (PT). De acordo com a determinação, o homem deve receber, com correção monetária, R$ 7.444,12 pelo reajuste, assim como os valores não pagos até a data da implementação do aumento no contracheque dele.

O autor do processo se aposentou como técnico jurídico da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), com paridade diante dos servidores ainda na ativa. Portanto, tem direito ao aumento concedido pela Lei Distrital n° 5.192/2013, aprovada pela Câmara Legislativa e que dispõe sobre as carreiras da PGDF. De acordo com a norma, o reajuste deveria ter sido pago em três parcelas, em setembro de 2013, 2014 e 2015.

O Executivo, no entanto, suspendeu o depósito da terceira parte do aumento, alegando falta de recursos. Em defesa no processo, o GDF apresentou a mesma justificativa, mas não foi capaz de convencer o juiz Enilton Alves Fernandes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Na decisão, o magistrado ressalta que o governo “não pode utilizar sua situação financeira como artifício para adotar atos contrários à normas regularmente estabelecidas pelo Poder Legislativo”. Ainda no documento, o juiz afirma: “O Distrito Federal é responsável por sua organização orçamentária, não sendo-lhe possível se escusar a aplicação da lei por situação por ele ocasionada”.

A condenação não é definitiva e ainda cabe recurso. Ao Metrópoles, a Procuradoria-Geral do DF disse, por meio de nota, que “analisa a possibilidade de recorrer da decisão”.

Precedente
A determinação abre um precedente positivo para diversas outras categorias de servidores que aguardam o pagamento do reajuste. O presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef, classifica a decisão como “ótima”, mas acredita que não seja garantia de pagamento.

“É uma pena, porque o GDF está recorrendo dessas determinações. Nós já conseguimos algumas vitórias parecidas em primeira instância, mas o governo entrou com recursos. Não se pode ficar nesse cabo de guerra. Vamos ver se o governador vai cumprir a promessa e finalmente pagar o devido a partir de março”, afirma Yusef.