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Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que as secretarias de Saúde e de Planejamento apresentem, em 15 dias, esclarecimentos sobre a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (Gata), prevista para ser paga aos técnicos e auxiliares de saúde.

Em 2016, Rodrigo Rollemberg (PSB), determinou a suspensão do benefício, que, por lei, deveria ser incorporado aos vencimentos dos servidores. O governador alegava falta de recursos. No entanto, para a Corte de Contas, o GDF tem verba para cumprir a legislação.

O pedido para que a matéria fosse apreciada pelo TCDF partiu dos deputados Bispo Renato Andrade (PR), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz (MDB). Na peça, eles argumentam que o governo local descumpre a Lei nº 5.008/2012, a qual transforma a Gata em parte do salário dos profissionais das áreas. O prazo para o GDF apresentar as justificativas começou a contar na terça-feira (5/6).

Ao apreciar o pedido, o TCDF entendeu que “as despesas líquidas com pessoal referentes ao segundo e ao terceiro quadrimestre de 2017, de 44,81% e 46,07%, respectivamente, mostram-se inferiores ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, o que não justificaria a falta do pagamento da gratificação. Por isso, o pedido de informações.

“Com essa decisão, o Tribunal de Contas reafirma aquilo que eu já tinha certeza: direito adquirido é direito garantido. Essa é uma das nossas lutas dentro da Câmara Legislativa, já que o atual governo tentou desviar o foco, mas não conseguiu. O Distrito Federal precisa de um gestor que cumpra o seu papel executor. Que o governador cumpra imediatamente com sua obrigação e pague a Gata, pois a situação é caótica na saúde pública”, declarou Bispo Renato.

Apesar de comemorar o entendimento do TCDF, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate-DF) duvida que o governador Rodrigo Rollemberg vá realizar os pagamentos devidos.

“O que o parecer quer dizer é praticamente isso: que o governo tem dinheiro. Por que não está pagando? Mesmo se liberasse a Gata, o limite prudencial da LRF não seria ultrapassado. Vamos esperar para ver se o governador cumprirá a lei”, afirmou o Sindate-DF, por meio de nota.

A peça apresentada pelos deputados também acusa Rollemberg de ter cometido seguidas irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais. O maior exemplo, dizem os distritais, é o não pagamento da última parcela do reajuste salarial que deveria ter sido incorporado aos contracheques em 2015.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Saúde disse que está calculando o impacto orçamentário da decisão do Tribunal de Contas, mas, em análise preliminar, já é possível afirmar que não há recursos orçamentários ou financeiros para realizar o pagamento. “O governo está estudando as medidas jurídicas necessárias à reversão desse cenário, em razão das suas graves repercussões sobre as contas do Distrito Federal”, afirmou a pasta.