Sem licença para funcionar. Na capital da informalidade, 80% das empresas não têm alvará e estão irregulares

Cinco meses depois de ser sancionada a lei distrital que permitiria que empresas conseguissem o alvará de funcionamento em cinco dias, a situação não melhorou em nada para quem tem negócio próprio no Distrito Federal. Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), mais de 80% dos empreendimentos na cidade estão irregulares. Ou nunca tiveram alvará ou não conseguem renovar o documento vencido. Levando em conta a existência de 90 mil empresas no setores de comércio e serviços, são 72 mil sem licença para funcionar.

“Existem setores inteiros sem a documentação que garante o funcionamento legal”, reconhece o presidente da instituição, Adelmir Santana. Vale lembrar que são mais de 90 mil empresas de comércio e serviços no DF. A ausência de alvarás voltou à pauta depois que um aluno morreu durante aula de crossfit numa academina instalada no Park Way. A administração regional informou que o empreendimento não possuía alvará de funcionamento. A situação da empresa deveria ser uma exceção, porém, ela é comum no Distrito Federal.

Para Santana, alguns fatores contribuem para a dificuldade das empresas em conseguir o alvará de funcionamento, a começar pela burocracia. O processo para abrir um negócio demora meses ou até mais de um ano.

Durante todo esse tempo, o empresário deixa de trabalhar, gerar empregos, girar a economia. Muitas vezes, a saída é começar a funcionar sem a documentação completa.

Adelmir Santana

Instalado no Guará II, um empresário do ramo de moda que prefere o anonimato temendo a fiscalização conta que tenta se legalizar há mais de 15 meses. “Não consigo o alvará. Cada hora me pedem uma coisa, o processo fica parado, vai e vem”, reclama. Sem a segurança de funcionar dentro da legalidade, ele reconhece que teme assinar contratos e aumentar o número de empregados. “A qualquer momento, a fiscalização pode bater na minha porta e fechar a fábrica”, lamenta.

Uso do solo
Outro obstáculo colocado são as regras de uso do solo. Segundo o advogado especialista em questões urbanísticas Mateus Oliveira, as leis não acompanharam a evolução dinâmica da cidade. “Tombamento não é engessamento. É possível manter as orientações de Brasília, mas flexibilizar algumas atividades, necessárias hoje em dia”.

Segundo o especialista, falta empenho por parte do governo para agilizar o processo. “Parte dos problemas poderá ser resolvida com a Lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos). Mas até lá, é preciso tomar ações para facilitar a regularização das empresas” .

Um dos exemplos apontados por Oliveira é o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), que deveria abrigar apenas, como o nome sugere, indústrias do ramo gráfico, mas que atualmente conta com diversos prédios de salas comerciais. “A boa localização permite a geração de muitos empregos, sem colocar em xeque os planos para a região”, sugere o jurista.

O alto índice de empresas em situação irregular traz prejuízos para empresários, que convivem com a insegurança jurídica, como explica Oliveira. “Se a fiscalização bater à porta de quem não tem o alvará, corre-se o risco de multas e até mesmo interrupção no negócio, levando a perdas de investimento”.

Governo reconhece, mas…
O Governo do Distrito Federal admite que há falhas. Mas as soluções ainda estão no campo das ideias, já que a lei distrital que simplifcava a emissão do alvará de funcionamento para as empresas está sendo questionada na Justiça e, por isso, não saiu do papel.

Quanto a perspectiva de mudanças com a Luos e PPCUB, a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth) afirma que os projetos não tratam de flexibilização de serviços prestados nas regiões. Em nota, o órgão informou que já existe regramento estabelecido nos planos diretores locais (PDLs) e pelas normas de gabarito. Uma das medidas que pode auxiliar na aceleração dos tramites, segundo o governo, é o fim da obrigatoriedade do Relatório de Impacto de Trânsito.

A lei distrital que previa a emissão simplificada do alvará de funcionamento desvincula a regularidade fundiária da licença para funcionar, permitindo que MPEs se instalem legalmente em cidades como Vicente Pires, Sol Nascente e outras regiões do DF que ainda não têm escritura. A solenidade de sanção da lei contou até com a presença da presidente Dilma Rousseff, e foi considerado um dia “histórico” pelo Palácio do Buriti.

Na ocasião, o então secretário de Economia e Desenvolvimento do DF, Arthur Bernardes, chegou a dizer: “Somos referência para o Brasil. É a primeira lei simples e ágil”.