Em meio à apuração, GDF dispensa licitação para lavanderia em hospital

A Secretaria de Saúde do DF reabriu, nesta terça-feira (16/5), uma dispensa de licitação em caráter emergencial para a contratação de serviços de lavanderia no Hospital Regional de Santa Maria (HRSM). Orçado em R$ 2.458.708,99, o contrato tem duração de 180 dias e prevê o “processamento de roupas e tecidos em geral”, além do fornecimento de mão de obra. A medida, no entanto, causa polêmica, já que um processo no Tribunal de Contas do DF (TCDF) questiona exatamente as sucessivas dispensas de licitação para a contratação desses serviços em hospitais públicos da capital.

Ajuizada em 2014, durante o governo Agnelo Queiroz (PT), a ação corre em segredo de Justiça e apura indícios de irregularidades em contratos de lavanderia para o Hospital de Base do DF (HBDF) e para os hospitais regionais do Gama (HRG), Santa Maria (HRSM) e Sobradinho (HRS). O processo é fruto de uma representação do partido Democratas, que questionou a dispensa de licitação 104/14, publicada em março daquele ano e que dizia respeito ao HBDF, HRG e HRS.

No documento, o partido afirma que o processo tinha diversas irregularidades e que a “citada emergência era inexistente”. “As lavanderias estão funcionando perfeitamente”; “[…] não há no processo […] documentação probatória de que o maquinário esteja depreciado. Ademais, as alegações de que a mão de obra estaria deficitária e inabilitada […] além de inverídica não encontra embasamento na legislação em vigor”, ressalta a representação.

Durante o trâmite, no entanto, outras dispensas de licitação sobre o mesmo tópico também passaram a ser questionadas na Corte. Em parecer anexado ao processo no mês passado, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) aponta que a situação permanece a mesma até hoje e que os contratos apresentam diversos problemas.

Estimativas de preço
De acordo com o MPC-DF, houve problemas nas estimativas de preço e na definição dos objetos da contratação. Ainda segundo o Ministério Público, há indícios “pungentes” de direcionamento da licitação para a empresa NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar Ltda, responsável pela prestação do serviço nos quatro hospitais. Em 2015, a empresa recebeu R$ 7.768.573,63 dos cofres públicos e, em 2016, R$ 11.298.663,06.

No documento, a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira reclama da demora do GDF em licitar os serviços: “Parece claro, portanto, que sem determinação, a SES não irá licitar. Por qual motivo a SES encontra recursos públicos e arma-se de agilidade para contratar emergencialmente ao invés de realizar o certame?”, afirma.

A qualidade dos serviços prestados também é colocada em cheque: “A situação é agravada, como se não bastassem as irregularidades indicadas, pela má qualidade dos serviços prestados, inclusive com denúncias de mistura de roupas sujas e lavadas e utilização do mesmo caminhão para transporte das mesmas”, diz o parecer.

Por fim, a procuradora pede ao TCDF que intime para esclarecimentos os ex-gestores do GDF responsáveis pelos primeiros contratos assinados: o ex-secretário de Saúde, Rafael Barbosa; o ex-secretário adjunto da pasta, Elias Fernando Miziara; e o então gerente de hotelaria da SES-DF, Daniel Veras de Melo. Também são requisitadas explicações da NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar Ltda e do responsável pela empresa, Nabil Nazih Dahdah.

Além da ação no TCDF, as práticas de dispensa de licitação também levaram ao bloqueio de bens de Elias Miziara, Daniel de Melo e da NJ Lavanderia Industrial e Hospitalar. A decisão, proferida em 2015, foi fruto de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). O processo tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Segurança jurídica
Apesar dos indícios, a dispensa de licitação para o serviço de lavanderia no Hospital Regional de Santa Maria, publicada nesta terça-feira (16/5), está mantida. Segundo a Secretaria de Saúde, não há impedimentos para o procedimento.

Para o diretor de Logística da pasta, Jansen Rodrigues, a contratação emergencial e sem licitação para o serviço no HRSM tem como objetivo garantir mais segurança jurídica. “Hoje, a empresa presta essas atividades e recebe por meio de despesa indenizatória, ou seja, não há nenhum vínculo entre o poder público e o ente privado. Com essa situação, não podemos cobrar multa, por exemplo”, explica.

O gestor afirma ainda que os contratos emergenciais estão em vigor nos outros três hospitais porque, quando a atual gestão assumiu, os acordos anteriores já haviam vencido. “Contratamos com dispensa de licitação para sair da situação irregular. O contrato de Santa Maria demorou mais porque a circunstância lá é mais complexa e envolve também o fornecimento de mão de obra”, explica.

Rodrigues afirma que já existem pregões em andamento para a contratação dos serviços de lavanderia por meio de licitação. “O processo licitatório é mais demorado. Fizemos os contratos emergenciais porque são mais rápidos e precisávamos regularizar a situação. Não preferíamos essa situação”, finaliza.

Em nota, a NJ Lavanderia afirma que tem notificado a Secretaria de Saúde do DF desde 2014 para que seja realizada a licitação e que a empresa não apresenta interesse em continuar prestando os serviços no Hospital de Santa Maria. Confira a nota na íntegra:

A NJ Lavanderia esclarece que desde 2014 tem notificado a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que os serviços sejam licitados. Como a Secretaria permaneceu inerte e o serviço de lavanderia é essencial para o funcionamento do Hospital, a NJ Lavanderia foi obrigada a seguir prestando os serviços.

A NJ Lavanderia, porém, reitera que não possui interesse em continuar prestando serviços no Hospital de Santa Maria, o que já foi informado por escrito à Secretaria de Saúde, como se pode ver nos documentos em anexo.. Por essa razão, a empresa desde logo informa que não participará do procedimento de dispensa de licitação mencionado na reportagem do Metrópoles. A NJ Lavanderia, portanto, aguarda a contratação do novo prestador de serviços para que possa se encerrar definitivamente suas atividades no HRSM.