Refis: Contribuintes podem negociar dívidas com o GDF até segunda (31)

Quem está com dívidas atrasadas com o Governo do Distrito Federal (GDF) tem até segunda-feira (31/10) para aderir ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N). Ao negociar com o Executivo, os contribuintes recebem descontos de até 99% sobre os juros e multas e podem parcelas as contas em até 120 vezes. O governo conta com recursos do Refis para pagar o salário de outubro dos servidores públicos locais.

Para aderir ao Refis-N, os endividados devem entrar no site da Secretaria de Fazenda, ou procurar agências da Receita do DF ou postos do Na Hora. De acordo com a secretaria, 29 mil cidadãos e empresas do DF têm alguma dívida não tributária, a exemplo de multas aplicadas pela Diretoria de Vigilância Sanitária e pelas administrações regionais, entre outros órgãos públicos. O valor devido pelo grupo é de R$ 1,031 bilhão, segundo o GDF.

Ação 
As negociações com o Refis têm sido acompanhadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Em setembro, a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot) ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e agentes públicos que aprovaram leis de renúncia fiscal que, de acordo com o MP, não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. (Com informações da Agência Brasília)