Projeto que simplifica legalização fundiária de templos chega à CLDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei que vai facilitar, entre outras coisas, a regularização de centenas de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF.

Entre as alterações previstas na proposta está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atualmente.

O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.

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Principais mudanças

“O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social”, diz o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.

A alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, seria realizada a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária.

Segundo o governo, a mudança traria grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%.

A atualização monetária, que atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudaria para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.

O prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses.

Segundo o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente, a CLDF estima que cerca de 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações.