TCDF aprova contas de 2016 de Rollemberg com ressalvas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, nesta quinta-feira (26/10), as contas do segundo ano do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). O relator, Paulo Tadeu, recomendou a aprovação, com ressalvas. Manoel de Andrade acompanhou o voto, bem como os conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães, Márcio Michel e Paiva Martins. A decisão foi proclamada pela presidente da Corte de Contas, Anilcéia Machado.

Os conselheiros apontaram, entre outros problemas na execução do orçamento, falta de planejamento governamental; despesas sem cobertura contratual; e descumprimento das metas de recomposição de recursos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).

E fizeram 12 ressalvas. Entre elas, a superestimativa de arrecadação, o que indica necessidade de adotar critérios de controle efetivos na elaboração das leis orçamentárias, e a deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais, entre outras. A Corte determinou que seja providenciada solução para os pontos destacados no relatório elaborado por Paulo Tadeu.

Entre as providências exigidas estão a celeridade ao processo de incorporação do patrimônio do Fundo Previdenciário do DF e o aprimoramento de planejamento das contratações para cessar a prestação de serviços sem cobertura contratual.

Sem contrato
Só de gastos sem qualquer contrato foram detectados R$ 616,6 milhões. O procurador do Ministério Público de Contas, Demóstenes Tres Albuquerque, diz que a prática dificulta a fiscalização: “Sem contratos não tem como os órgãos de controle atuarem, uma vez que não há parâmetros para avaliar a qualidade do serviço”.

A Secretaria de Saúde foi responsável por 89,3% dessas despesas, ou seja, R$ 550,7 milhões. Entre 2014 e 2016, os gastos sem cobertura contratual aumentaram de R$ 34,5 milhões para R$ 616,6 milhões, segundo apontou o relatório. “A prática é recorrente, apesar de sua incompatibilidade com os princípios constitucionais”, diz o relatório.

Paulo Tadeu ressaltou ainda a deficiência de recursos para políticas sociais. Segundo o relatório, foram aplicados apenas 15% do valor orçado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao financiamento de programas, projetos e serviços voltados para a política de proteção, garantia e defesa dos direitos das crianças. “É dever do Estado arcar com as despesas”, afirmou.

Devido a esses indícios de ineficiência na aplicação dos recursos, o TCDF encaminhará cópia do relatório ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A intenção é que as procuradorias adotem as providências que entenderem pertinentes, tendo em vista a consideração de que a deficiência gera prejuízos ao cidadão.

Ainda no relatório, o TCDF aponta que a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social cancelou 39% da dotação orçamentária prevista. A ação descumpre a Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder Executivo a alterar o próprio limite em 25%. Se para essa área o valor usado foi menor que o previsto, para a Secretaria das Cidades houve abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 378,2 mil.

Em 2016, foram R$ 5,3 bilhões de receita estimada que não se converteram em efetivo ingresso nos cofres do DF. O GDF teve ainda perda significativa em recursos para as áreas de segurança, educação e saúde.  A retração nos repasses do Fundo Constitucional foi de R$ 1,5 bilhão.  Uma queda na participação de 35,9%, em 2016.

Problemas solucionados
O secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, afirmou que o GDF caminha de maneira segura para resolver todas as pendências apontadas. “Já fizemos a substituição dos serviços sem cobertura contratual. Nos acordos da Saúde, licitamos a questão da limpeza, da alimentação – que ainda está parada no Tribunal de Contas; estamos resolvendo a área de telefonia. Não estamos parados, resolvemos algumas pendências e outras estão no caminho de serem solucionadas”, afirmou.

Sobre o Iprev, Sampaio completou que os imóveis e as ações do Banco de Brasília devem ser incorporados em breve ao patrimônio no Instituto. “A restituição esbarrou em algumas situações que a própria legislação exigia. No caso dos imóveis, por exemplo, precisávamos de duas avaliações. A Caixa Econômica a segunda análise e tivemos que iniciar um licitação para uma empresa que fizesse o trabalho. Agora não temos mais nenhum entrave. Nas ações do BRB também tivemos trâmites burocráticos de análise que demoraram um pouco mais do que o previsto, mas até o fim do ano a situação deve estar resolvida”, disse.

O Governo do Distrito Federal (GDF) usou, entre 2015 e 2016, R$ 1,9 bilhão do superávit do fundo do Iprev para pagar salários de funcionários públicos. A recomposição prometida foi em imóveis e ações do BRB, mas até o momento o processo não se concretizou. Isso é cobrado pelo Tribunal de Contas do DF.

Confira algumas ressalvas:
Quanto ao planejamento governamental
– Superestimativa de arrecadação, o que indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização;
– Deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais;
– Insuficiência de dotações orçamentárias para subtítulos priorizados na LDO/16;
– Cancelamento de dotações destinadas a pagamento de Requisições de Pequeno Valor por meio de decreto para a abertura de créditos adicionais com finalidade diversa.

Relativas à execução orçamentária e financeira
– Fragilidades nos mecanismos de controle associados a abertura de créditos adicionais;
– Repasses financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) e ao Fundo de Apoio à Cultura (FAC) em montante inferior à dotação mínima exigida pela LDO;
– Atribuição de dotação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) menor do que o previsto em lei, além de contingenciamento de recursos desse fundo;
– Realização de despesas sem cobertura contratual.

Problemas nas demonstrações contábeis
– Ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido na prestação de contas;
– Inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal;
– Ausência de metodologia para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais;
– Inconsistência das informações relativas a quantitativo de pessoal no DF;
– Intempestividade do repasse de recursos devido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em dezembro de 2016, destinado à quitação de precatórios judiciais.