Regularização de terras rurais do DF passa por comissão da Câmara

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (14/12), as diretrizes para a regularização de áreas rurais do Distrito Federal.

A partir de agora, se o Projeto de Lei nº1.281/2016 passar em plenário, os produtores terão direito à concessão do direito de uso com direito à compra direta, em alguns casos, em outros, a concessão do direito de uso oneroso – quando é paga uma taxa ao Estado.

Para a relatora do PL, deputada Telma Rufino (PROS), “é preciso avançar no processo de regularização de todo o DF”. “Os produtores rurais aguardam há 50 anos por essa lei e a CAF dá um importante passo para a solução desse problema. Agora, o projeto segue para apreciação de mais três comissões”, acrescentou.