De passe livre a mudanças em concursos, distritais aprovam PLs da Casa

Em sessão tranquila – o que tem sido raro na atual legislatura – os deputados distritais aprovaram nesta quarta-feira (3/4), em segundo turno, projetos de lei (PLs) de autoria do Legislativo e do Executivo. Os parlamentares analisaram a extensão do prazo para que produtores rurais requeiram a regularização de terras, o novo conjunto de normas para concursos, o passe livre para bombeiros e policiais militares e a isenção em concursos para comissários e agentes de proteção da juventude e da infância.

O aumento do prazo para ocupantes de terras rurais requererem a regularização das áreas deveria ter sido analisado nessa terça (2), conforme acordo realizado com o Governo do Distrito Federal (GDF), mas acabou adiado. Os deputados realizaram sessão extra e aprovaram em dois turnos a extensão do limite para requisição, que venceria em abril deste ano, para 2020.

Os distritais votaram, também em segundo turno, projeto de autoria de Roosevelt Vilela (PSB) que dá a PMs e bombeiros acesso livre ao transporte público do Distrito Federal, mesmo quando estiverem à paisana. Antes, os membros das forças de segurança só podiam viajar sem pagar se estivessem fardados.

“No caso dos bombeiros, eles podem ajudar em uma emergência. No caso do policial, aumenta a segurança – pois, não estando fardado, o bandido terá dúvidas se há ou não um policial no ônibus”, defendeu Roosevelt. O deputado Reginaldo Veras (PDT) foi contra a matéria. Para ele, “a proposta é meritória, mas deveria ser enviada pelo Executivo”.

Do próprio pedetista, a Casa aprovou o projeto que cria obrigações aos concursos locais. São três as novas regras. A primeira obriga os editais a determinarem o número de linhas nas redações. A segunda proíbe que a nota do candidato seja diminuída em caso de nova correção motivada por recurso do próprio concurseiro. A terceira determina que, quando a seleção pública tiver prova prática, o possível equipamento a ser utilizado deverá ser descrito no edital para dar igualdade de condições aos concorrentes.

Os deputados também aprovaram PL de autoria do presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudente (MDB), a respeito de isenção quanto ao pagamento de taxa de concurso público a quem exerça atividade de comissário ou agente de proteção da infância e da juventude.

Entregas
Mais uma medida aprovada em segundo turno pela CLDF obriga empresas de entrega por aplicativo a informarem aos clientes a identidade dos trabalhadores que fazem o transporte dos produtos. O projeto de lei, de autoria de Daniel Donizet (PSDB), prevê a apresentação de foto, nome completo e documento de identidade.

Outra iniciativa propõe a obrigatoriedade da presença de profissionais que conheçam a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde do DF.

Por fim, passou na CLDF projeto de lei que determina às empresas oferecer a informação antecipada ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático. A matéria é de autoria do líder do governo, Claudio Abrantes (PDT).