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Após um dia de intensos debates e mais de 10 horas de sessão, a Câmara Legislativa aprovou, na madrugada desta quarta (27/9), a reforma da Previdência. O texto referendado foi o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 122/2017 apresentado na segunda-feira (25). Há duas principais novidades em relação às versões anteriores. Uma é a retomada de um ponto da matéria original elaborada pelo GDF: a unificação dos fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev).

A segunda mudança, que viabilizou a aprovação, foi a criação do chamado Fundo Solidário Garantidor, que tem o objetivo de captar recursos para o Iprev. Ainda assim, a medida é polêmica e encontrou resistência da oposição. O distrital Reginaldo Veras (PDT), por exemplo, ressaltou que o Palácio do Buriti “está contando com recursos que ainda não existem”. Mas o argumento dele foi vencido. Na votação em primeiro turno, foram 14 votos favoráveis e nove contrários.

Um impasse no segundo turno, contudo, quase adiou a análise. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), reclamou de uma emenda que ele havia apresentado. Segundo o parlamentar, o texto foi modificado à revelia. A mudança ampliava o acesso do GDF às reservas do Iprev.

Após acordo para derrubar esse trecho do texto, os deputados iniciaram a votação à 1h30, concluindo a análise pouco depois. Foram 14 votos “sim”, oito “não” e uma ausência, sem contar Sandra Faraj (SD), de licença-maternidade. (Confira, no box da cobertura ao vivo, ao fim da matéria, como votaram os deputados)

Com a vitória de Rodrigo Rollemberg (PSB), os servidores públicos do GDF receberão os salários integrais no quinto dia útil de outubro — o governo ameaçava parcelar os contracheques caso a reforma da Previdência fosse rejeitada.

Com essa aprovação, está enterrado de vez o parcelamento dos salários."
Leany Lemos, secretária de Planejamento do DF, logo após a votação em segundo turno

Insegurança jurídica
Apesar do resultado favorável, a votação pode ser derrubada pela Justiça. Isso porque não há segurança jurídica quanto ao quórum de aprovação, por força de decisão do desembargador Walter Leôncio Lopes Junior, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

O magistrado atendeu pedido de liminar impetrado pelo distrital Cláudio Abrantes (sem partido) e deu prazo de 10 dias para a CLDF se manifestar sobre o quórum de votação.

Inicialmente, tanto o GDF quanto parte dos distritais contabilizavam a necessidade de apenas 13 votos para aprovação – conforme determina a Lei Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais do DF. No entanto, a mesma norma afirma que, quando os projetos de lei tratarem de matéria tributária ou previdenciária, serão necessários 16 votos.

Como o PLC n° 122/2017 foi aprovado por 14 distritais, o resultado corre o risco de ser derrubado pela Justiça.

Opositores ainda anunciaram, na madrugada, que entrarão com novo mandado de segurança nesta quarta (27). Cláudio Abrantes e Wasny de Roure (PT) afirmam que a Lei Orgânica do DF prevê que a criação de fundos tem que ser de iniciativa do Executivo, mas o substitutivo teve como autores deputados.

Fundo novo
O Fundo Solidário Garantidor se destina a captar recursos para o Iprev e retoma a principal demanda do GDF: a fusão das duas reservas do instituto, a Financeira (FF) e a Capitalizada (FC).

A primeira é integrada por servidores do GDF que ingressaram antes de 2007 — esta reserva se encontra deficitária. A segunda, que compreende funcionários públicos que entraram nos quadros do governo após 2007, tem mais de R$ 3 bilhões de superávit.

O fundo garantidor será composto por bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias. Uma das fontes será o montante de recursos que excederem a 125% da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder dos respectivos fundos.

Também irá compor o fundo imóveis, recursos decorrentes da cessão do direito de superfície sobre os espaços públicos reservados a estacionamento de veículos automotores e o direito de superfície sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural de propriedade do DF e de suas empresas públicas, observada a regulamentação específica definida em lei.

Entram ainda na lista de receitas do fundo garantidor os dividendos, participações nos lucros e remuneração decorrente de juros sobre capital próprio destinado ao Distrito Federal na condição de acionista de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, além dos recebíveis da Dívida Ativa do Distrito Federal, com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2019, e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Servidores na dúvida
Entre os servidores, entretanto, as resistências às mudanças continuam. “O fundo garantidor é bom desde que o governo cumpra rigorosamente o que está prometendo. No passado, tiraram patrimônio do Iprev e não cumpriram a reposição. O Iprev hoje mais parece um banco do GDF. Era para ser um instituto e virou um banco”, dispara Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta (Sindireta).

Em 2015 e 2016, o GDF remanejou recursos do Iprev com a promessa de recompô-los com terrenos e ações. Porém, efetivamente, eles ainda não foram integrados ao patrimônio do fundo.

Veja detalhes da sessão que começou na tarde de terça (26) e entrou na madrugada de quarta (27):

 

 

 

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