CLDF aprova novo Código de Obras, que retira poderes da Agefis

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (11/4), o novo Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, instrumento que regula as construções públicas e particulares e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização.

Por um lado, o projeto desburocratiza alguns trâmites, como a redução de prazos para que o governo adote as medidas necessárias à verificação e à liberação de documentos e licenças. Por outro lado, uma emenda apresentada às vésperas da votação em plenário reduz os poderes da Agência de Fiscalização do DF (Agefis).

Caso a lei seja sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) com a redação atual, os fiscais da Agefis ficarão impedidos de entrar em imóveis já edificados e com Habite-se. A medida pode comprometer a fiscalização – e eventuais punições – quando houver alterações nas planilhas originais de empreendimentos ou nas finalidades das obras informadas anteriormente.

Representantes da Agefis pediram a rejeição da proposta, argumentando que a medida atrapalharia a fiscalização de modificações em casas e apartamentos capazes de colocar em risco a segurança dos imóveis, como a remoção de vigas de sustentação. Mas tal consideração não foi acatada, e a emenda obteve aprovação.

A matéria deveria ter sido votada na última terça-feira (10), mas a relatora e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), Telma Rufino (Pros), preferiu retirar a proposta de pauta devido à grande quantidade de emendas apresentadas em cima da hora – 50, das quais 29 foram acatadas.

Entre os textos enxertados no projeto original, estão a dilatação dos prazos para empreendedores interporem recursos em caso de irregularidades e a redução, pela metade, dos valores de multas aplicadas a igrejas, entidades esportivas, instituições sociais e de educação sem fins lucrativos.

As emendas fomentaram o debate entre os parlamentares. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), alertou os colegas sobre possíveis irregularidades na flexibilização das punições. Ainda assim, a bancada evangélica, apoiada por outros deputados, conseguiu aprovar as alterações na proposta.

Discussões
O projeto do novo Código de Obras – que levou pouco mais de três anos para ser elaborado pelo governo – chegou à Câmara Legislativa com quase 200 artigos, que foram reduzidos para 161 após 27 reuniões promovidas entre representantes do parlamento, do Governo do Distrito Federal e do setor produtivo.