PL quer permitir usuário do cartão mobilidade sacar crédito vencido

Para tentar diminuir os impactos da portaria do Governo do Distrito Federal que dá validade de um ano para o crédito do vale-transporte e cartão mobilidade, um Projeto de Lei (PL) foi protocolado na Câmara Legislativa do DF (CLDF) buscando garantir que os donos dos cartões sejam avisados do fim do prazo e tenham a opção de sacar ou renovar o montante.

A proposta é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol). Segundo o texto, seria responsabilidade da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) enviar notificação “por correspondência física ou mensagem de texto, nos contatos fornecidos pelo usuário no contrato, para informar sobre a existência de créditos expirados e a possibilidade de resgatá-los ou revalidados”.

O PL, no entanto, não especifica qual o prazo que o cidadão teria para informar à pasta que gostaria de manter o dinheiro. O único direcionamento é que a renovação ou saque do dinheiro deve ocorrer pessoalmente.

Esses pormenores dos procedimentos ficariam a cargo da Semob para operacionalização pelo Banco de Brasília (BRB).

Veja o texto completo

PL 14074 – Projeto de Lei – (Minuta) – (58108) by Metropoles on Scribd

Relembre a polêmica

A determinação de vencimento dos créditos está prevista no Decreto nº 43.899/2022, regulamentado pela Portaria nº 35, publicada no Diário Oficial do DF no dia 31 de janeiro.

A norma diz que os créditos armazenados nos cartões perderão validade após um ano, a contar da aquisição. Os créditos expirados serão revertidos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF). Segundo a Secretaria de Mobilidade (Semob), este é o meio usado pelo GDF para manter as tarifas em valores acessíveis aos usuários.

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Passageiros entrando em ônibus no DF

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Tony Winston/Agência Brasília

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Pessoas aguardando ônibus em parada

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Para verificar se o cartão ainda tem saldo, o titular da conta poderá baixar o aplicativo BRB Mobilidade. De acordo com as regras de uso dos cartões, para recuperar o saldo é necessário fazer viagens no transporte público do DF.

A subsecretária de Controle da Secretaria de Mobilidade, Stephanie Ingrid Amaral, lembra que o usuário deve ficar atendo porque o cartão é pessoal e intransferível. “O cartão só pode ser utilizado pelo titular, é ele quem deve realizar as viagens que forem suficientes para resgatar o saldo remanescente”, advertiu. (Com informações da Agência Brasília)