Pessoas trans poderão emitir 2ª via da identidade gratuitamente no DF

Os deputado distritais aprovaram, nesta terça-feira (27/6), um projeto para garantir a isenção de taxa para emissão de 2ª via de identidade civil para travestis e transexuais.

Aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa (CLDF) em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar 108 de 2022 é de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSol).

“Para uma parcela considerável dessa população, a retificação do registro civil ainda é dificultada pelo excesso de burocracia. Não condiz com um Estado democrático, que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, argumentou Felix.

No processo legal de alteração do nome social são cobradas diversas taxas: para emissão da certidão de protestos de todas as unidades federativas na qual o requerente residiu nos últimos cinco anos, de renovação da certidão de nascimento e para início do processo administrativo no cartório para retificação da certidão.

Após o pagamento de todas essas taxas, ainda é preciso pagar pela emissão de 2ª via de diversos documentos oficiais como registro geral, certificado de pessoa física, carteira nacional de habilitação, entre outros.

Sem acesso

Segundo o parlamentar, devido ao preconceito, travestis e transexuais são marginalizados e têm dificuldade de acesso ao trabalho.

“A marginalização social a qual travestis e demais pessoas transgênero são submetidas já traz por si só muitos ônus. É nossa responsabilidade eliminar tantos entraves e, assim, garantir a consolidação do direito à identidade e do seu reconhecimento por parte do Estado”, concluiu.