Nota Legal: inadimplentes têm até o dia 20 para quitar dívidas

Levantamento da Secretaria de Fazenda aponta que dos 1.093.861 cadastrados no Nota Legal, 332.859 mil não estão aptos a participar do sorteio do programa, em novembro.

Eles têm dívidas com o governo de Brasília e, para se habilitarem à premiação, terão de acertar as pendências. O prazo para isso foi prorrogado de 6 de outubro para o dia 20 deste mês.

A consulta à situação fiscal pode ser feita diretamente pela área restrita do portal www.notalegal.df.gov.br (basta ter o número do CPF em mãos e a senha de acesso), onde será possível consultar os valores em aberto e imprimir os boletos para pagamento.

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Aqueles que eventualmente continuarem com dúvidas e não conseguirem fazer os acertos, podem abrir a reclamação pelo atendimento virtual ou pessoalmente em uma das agências da Receita do DF.

É necessário estar quite com o governo na data limite (20 de outubro),  para ser habilitado. O contribuinte não deve deixar para resolver a situação no último dia porque é necessário tempo suficiente para a compensação dos pagamentos.

Além das opções acima, é possível emitir a segunda via de impostos e débitos não tributários pelo menu de Serviços do portal da Secretaria de Fazenda.