MPDFT pede à Justiça exoneração de delegado em cargo de chefia

Prodep chegou a arquivar procedimento referente a Laércio de Carvalho, da 35ª Delegacia de Polícia. Porém, as apurações seguiram

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atualizado 19/07/2019 17:54

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu à Justiça que determine ao Governo do Distrito Federal (GDF) a exoneração de Laércio de Carvalho Alves (foto em destaque) da função de delegado-chefe da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II). A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) entrou com uma ação civil pública.

O argumento é que Alves possui condenação em segunda instância por crime ambiental. Segundo o MPDFT, esse fato leva à causa de inelegibilidade “prevista em diversos dispositivos legais” e torna-se obstáculo para assumir função comissionada.

Em notícia de fato datada de 17 de maio, o promotor Fábio Nascimento pediu ao governador e à Casa Civil a exoneração de Alves. O promotor Eduardo Gazzinelli Veloso chegou a arquivar o procedimento, em 3 de julho, mas as apurações seguiram e Alexandre Fernandes Gonçalves assina a solicitação à Justiça.

O MPDFT informou que a medida foi tomada após recusa do GDF em reconhecer a nomeação considerada irregular. “Não vislumbramos outra forma, senão o ajuizamento da presente ação, para recompor o quadro de legalidade e moralidade dentro da administração pública”, destaca trecho da ação.

Fundamentação

O MPDFT entende ser diferente o estatuto que rege o servidor policial daquele referente ao funcionário civil. No caso, está prevista a aplicação ao membro da polícia o regime jurídico único relativo ao servidor federal. Caberia, portanto, a regulamentação do Decreto nº 9.727/2019, que estabelece ao ocupante alvo de restrição de inelegibilidade, ainda que posterior à nomeação, o dever de comunicar prontamente o fato à autoridade responsável por sua designação.

Outra norma citada na ação, a Lei Complementar nº 64/1990, define como causa de inelegibilidade o crime ambiental com decisão transitada em julgado por órgão judicial colegiado.

O Ministério Público defende que não se trata de escolha da autoridade responsável, o governador, a decisão de exonerar o ocupante da função que se tornou inelegível. Pelos princípios da legalidade e da moralidade, conforme a Prodep, essa seria uma obrigação.

Laércio disse à reportagem que não foi informado sobre o tema. Em nota, a Polícia Civil do DF afirmou não ter sido comunicada oficialmente.

Entenda o caso

Em 30 de maio de 2018, Alves foi condenado por crime ambiental a 6 meses de prisão e multa. Contudo, a pena de reclusão foi substituída por restritiva de direito, que prevê, por exemplo, prestação de serviços à comunidade.

Conforme a denúncia do Ministério Público, entre 2008 e 2010, Alves, enquanto síndico, instalou um complexo de lazer na nascente do Córrego Capão Grande, localizada em área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma Criminal em 21 de março de 2019.

Segundo Alves relatou no processo, “não existe complexo de lazer” – o delegado alegou que autorizou apenas a construção do banheiro com vestiário para ser utilizado por jovens praticantes de esporte. “Eram mais de 300 crianças que frequentavam a escolinha de futebol. Portanto, considerando essa quantidade de meninos e meninas a serem comportados, o depoente considera a área de 100 metros quadrados dedicada a vestiários e banheiros modesta”, diz trecho da sentença.

O delegado argumentou, ainda, que tinha autorização do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para construções diversas que contemplariam equipamentos públicos e de interesse para o condomínio, tais como infraestrutura, pavimentação, águas pluviais e ampliação de algumas estruturas. “Como possuía essa autorização ambiental em vigor, o depoente entendeu que a construção de um banheiro não necessitava de uma nova autorização”, assinalou o MPDFT.

Vereador

Laércio de Carvalho Alves tem uma rotina curiosa: divide a atividade de policial com a de vereador em Água Fria de Goiás, município do Entorno do DF, distante cerca de 150 km do centro de Brasília. Eleito em 2016, dr. Laércio, como era chamado nas urnas, obteve 235 indicações e foi o segundo mais votado na cidade naquele ano.

O titular da 35ª DP revelou ter residência nas duas unidades da Federação e garantiu que cumpre as duas funções integralmente. O delegado parlamentar afirmou ainda inexistir incompatibilidade de horários. Segundo informou, no dia a dia da PCDF, não há rotina estabelecida e, na Casa Legislativa de Goiás, as sessões ocorrem às 20h das terças-feiras.

“Tem dia que chego às 5h para uma operação e saio a hora que termina. A gente não tem um horário rígido e estabelecido. A polícia não trabalha como repartição pública comum. Atendemos as demandas conforme a necessidade”, frisou. “Primeiro, cumpro as responsabilidades de polícia. À noite, vou cuidar dos afazeres de vereador.”

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