MP de Contas investiga pagamentos irregulares na Educação do DF
Órgão pede que o TCDF apure suposta prestação de serviço para limpeza de escolas, em 2018, sem cobertura contratual
atualizado
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A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) é alvo do Ministério Público de Contas (MPC-DF) por supostas prestações de serviço sem vigência contratual, em 2018, na gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). De acordo com denúncia recebida pelo órgão de controle, houve fornecimento de mão-de-obra pela empresa Sergevel para limpeza em escolas do Núcleo Bandeirante, Taguatinga, Santa Maria, Recanto das Emas, Ceilândia, Samambaia, Guará e Gama.
Na representação apresentada o Tribunal de Contas (TCDF), o procurador-geral Marcos Felipe Pinheiro Lima pede que sejam abertas investigações para apurar os supostos pagamentos realizados, sem contrato, entre 27 de agosto a 31 de dezembro de 2018. Nesse período, a empresa teria continuado a prestar as atividades mesmo após o vencimento do prazo estabelecido. Enquanto isso, as vencedoras da nova licitação teriam sido prejudicadas com o atraso da execução do novo contrato.
Segundo a Secretaria de Educação, não houve registro de quitação dos serviços. “Consta que os pagamentos efetivados à época ficaram adstritos a recolhimentos de contribuições previdenciárias ao INSS, no montante de R$ 927.348,14, para se evitar a aplicação de penalidade de multa e outros encargos contratuais”, conforme manifestação da área técnica da pasta enviada ao MPC, em novembro de 2019.
O Ministério Público de Contas constatou, no entanto, que houve emissões de notas de empenho e de ordens bancárias destinadas à entidade que vão além do recolhimento de obrigações previdenciárias.
“O pagamento das despesas correspondentes à avença ilegal, verifica-se possível ofensa ao disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, bem como aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da isonomia”, afirma o MPC.
A representação pede a apreciação da denúncia pelo TCDF e a concessão de prazo de 30 dias ao governo local para que apresente esclarecimentos a respeito dos fatos narrados.
Ao Metrópoles, a Secretaria de Educação afirmou que não foi comunicada sobre a representação em questão e que irá se manifestar quando for oficiada pelo tribunal.
Veja a representação:
Representação MPC-DF by Metropoles on Scribd
